Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 116

Q3103848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103848 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte.

Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público.

Certo

Errado

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Q3103541

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103541 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), o prazo para conclusão da sindicância não exceder:

A

20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

20 (vinte) dias, não podendo ser prorrogado.

C

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

30 (trinta) dias, não podendo ser prorrogado.

E

45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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Q3103540

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que não è cabível a pena de demissão ao servidor público.

A

Subordinação grave em serviço.

B

Crimes contra a administração pública.

C

Inassiduidade habitual.

D

Corrupção.

E

Lesão ao cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

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Q3102295

Q3102295 Direito Administrativo

No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a eficiência, transparência e a continuidade do serviço público. Em relação a essas formas contratuais e regimes de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os servidores em regime estatutário possuem estabilidade, adquirida após o cumprimento de requisitos legais, o que visa garantir imparcialidade e continuidade no serviço público.

B

O regime estatutário permite maior flexibilidade nas condições de trabalho e contratação, com base em acordos diretos entre o servidor e a Administração.

C

No regime celetista, o vínculo do servidor é temporário, com término automático ao final de cada exercício fiscal, conforme exigências da Administração.

D

Contratos temporários no setor público permitem aos servidores os mesmos direitos e benefícios de um cargo efetivo, incluindo estabilidade após o período de três anos.

E

No regime estatutário, a Administração possui liberdade total para demitir servidores, independentemente de avaliação de desempenho ou de processos administrativos.

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Q3101218

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101218 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“O concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e os empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB. A exigência do concurso público fundamenta-se nos princípios constitucionais do Direito Administrativo, notadamente os princípios da impessoalidade (igualdade de tratamento aos candidatos), da moralidade (escolha objetiva do candidato, sem levar em consideração os laços de amizade) e da eficiência (por meio da competitividade, prestigia-se o mérito do candidato que apresentou qualidades necessárias ao exercício da função pública).”
Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p.1283-1284.

Conforme jurisprudências do STF e do STJ, no que se refere aos concursos públicos, é CORRETO afirmar que

A

a prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é do candidato aprovado, durante o prazo de validade do certame.

B

o teste de capacidade física, em concurso público, somente pode ser exigido se houver apenas a previsão no edital do certame.

C

A pandemia, a crise econômica e o limite prudencial atingido para despesas com pessoal são motivos suficientes para se deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

D

o prazo para se questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 3 anos, contado da data em que o outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado.

E

o candidato a concurso público pode conseguir a alteração das datas e horários previstos no edital, por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos.

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Q3099408

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099408 Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é um instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos e, se necessário, aplicar sanções previstas na legislação. Sobre o PAD assinale a alternativa CORRETA:

A

É prescindível que a instauração do PAD seja formalizada por meio de uma portaria que especifique os fatos a serem apurados e nomeie a comissão responsável.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

A decisão final do PAD pode ser tomada sem a emissão de um relatório conclusivo pela comissão responsável, desde que haja elementos suficientes nos autos.

D

Durante o PAD, é permitido à administração pública aplicar sanções diretamente, sem necessidade de instrução probatória.

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Q3098763

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098763 Direito Administrativo

Considerando a distinção entre cargo público e função pública no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 utiliza as expressões "funções de confiança" e "funções comissionadas" como sinônimas, ambas se referindo a cargos de livre nomeação e exoneração.

B

O desvio de função, caracterizado pelo exercício de atribuições alheias ao cargo efetivamente ocupado, é prática corriqueira na Administração Pública e, por ser amplamente aceito, gera a devida remuneração ao servidor pelas novas funções desempenhadas.

C

Os cargos públicos são criados a partir do interesse da chefia setorial de um órgão da administração pública. Dessa forma, sua criação depende apenas da edição de uma portaria institucional.

D

As funções gratificadas, também denominadas "funções de confiança" pela Constituição Federal, são reservadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo vedada a sua atribuição a indivíduos sem vínculo estatutário com a Administração.

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Q3098761

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de agente público.

A

A expressão "agente público" é utilizada exclusivamente para se referir aos servidores públicos, excluindo aqueles que exercem funções públicas sem vínculo formal com o Estado.

B

A teoria do órgão, adotada para explicar a atuação dos agentes públicos, implica a existência de dois polos jurídicos distintos: o Estado-representado e o sujeitorepresentante.

C

A qualidade de agente estatal depende necessariamente da existência de um vínculo jurídico formal que autorize o indivíduo a atuar como órgão público, como um cargo ou mandato eletivo.

D

A expressão "agente estatal" abrange todos os indivíduos que manifestam a vontade estatal, incluindo aqueles que atuam em entidades da Administração indireta, independentemente da existência de vínculo jurídico formal.

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Q3097187

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097187 Direito Administrativo

Um estagiário do setor de recursos humanos da prefeitura do Município Beta inseriu, na folha de pagamento de servidores, descontos de pensão alimentícia, sem qualquer determinação judicial. Considerando a gravidade, o estagiário poderá responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação. Em sua defesa, foi alegado que não poderia responder por tal crime, por não ser servidor público efetivo do Município Beta.
Considerando a situação descrita, marque a alternativa CORRETA.

A

O estagiário não responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, pois somente servidores públicos aprovados por concurso público podem responder pelo referido crime.

B

O estagiário pode responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um servidor público temporário; contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

O estagiário não responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um servidor público comissionado; contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

O estagiário pode responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um agente público, classificado como particular em colaboração.

E

O estagiário responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, pois somente é considerado um agente público da categoria de empregado público.

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Q3096079

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |

Q3096079 Direito Administrativo

Em relação a cargo, emprego e função pública, julgue o item seguinte.

O emprego público identifica uma relação funcional trabalhista no âmbito do serviço público.

Certo

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Q3096078

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |

Q3096078 Direito Administrativo

Em relação a cargo, emprego e função pública, julgue o item seguinte.

Cargo público é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.

Certo

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Q3096051

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |

Q3096051 Direito Administrativo

A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item seguinte.

O servidor público efetivo, ao ser aprovado em concurso público, obterá vitaliciedade no cargo após completar três anos de efetivo exercício, garantindo sua permanência no cargo para o qual foi aprovado.

Certo

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Q3096050

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |

Q3096050 Direito Administrativo

A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item seguinte.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Certo

Errado

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Q3095428

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095428 Direito Administrativo

Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág. 723) sobre a responsabilidade administrativa dos servidores públicos: “A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da sanção administrativa”. Assinale o quesito que NÃO contém elemento indispensável à responsabilização funcional dos servidores públicos.

A

Ação ou omissão contrária à lei e normatização de regência.

B

Culpa ou dolo.

C

Interpretação jurídica.

D

Dano.

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Q3095424

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095424 Direito Administrativo

Não se trata de direito/vantagem dos servidores públicos, segundo o Texto Constitucional de 1988:

A

direito à livre associação sindical.

B

direito de greve exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

direito de greve incondicionado.

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Q3095062

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095062 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

B

A denúncia de irregularidade será arquivada caso o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, por falta de objeto.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração apenas por meio de sindicância, não sendo permitida a instauração de processo disciplinar.

D

O afastamento preventivo do servidor para evitar influência na apuração de irregularidade pode ocorrer pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual período.

E

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo pelo menos um deles ocupante de cargo comissionado, e outro, membro temporário.

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Q3095061

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095061 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

B

Exercício pode ser considerado o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

D

A posse ocorrerá no prazo de 20 dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

A posse poderá ser feita mediante procuração específica.

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Q3094828

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094828 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 a respeito da remoção, da redistribuição e da substituição, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a remoção implica no deslocamento do servidor, não há a possibilidade de ocorrer de ofício, ainda que no interesse da Administração.

B

Para que se cumpra o que dispõe a lei, a redistribuição deve observar o preceito de ampliação de vencimentos em relação ao cargo anterior.

C

Caso um servidor seja investido em cargo ou função de direção ou chefia não será possível a substituição.

D

Um servidor poderá ser removido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração.

E

Para que ocorra a redistribuição, não é necessário a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

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Q3094827

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094827 Direito Administrativo

Tendo por referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Presidente da República pode, por meio de ato administrativo próprio, criar cargos públicos no âmbito da União, que serão providos por meio de concurso público, visto se tratar de competência privativa do Presidente.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3094555

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Informática) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Química) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-área (Ciências) |

Q3094555 Direito Administrativo

De acordo com os deveres e as proibições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.
II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.
III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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