Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Ao funcionário público civil é proibido:
Uma das faltas administrativas cometidas por servidores públicos civis, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público é:
Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que descreve corretamente um dos deveres dos servidores públicos civis:
No que diz respeito ao direito a greve dos servidores públicos, assinalar a alternativa que apresenta os servidores que não podem fazer greve:
Após a realização de uma sindicância, qual dos seguintes desdobramentos é possível?
Nos termos da Lei Federal n.º 8.112/1990, a alteração do enquadramento organizacional de um cargo de provimento efetivo, que passa a integrar outro órgão ou entidade do mesmo Poder corresponde ao conceito de:
Assinale a alternativa correta:
Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é
Entre as espécies de faltas administrativas, assinale a alternativa que apresenta a falta passível de demissão do Servidor Público?
No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:
No que diz respeito à promoção e ao merecimento, analisar a sentença.
A promoção é a demonstração positiva do Servidor no exercício do seu cargo e se evidencia de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas (1ª parte). Em princípio, nem todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe (2ª parte). As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento (3ª parte).
A sentença está:
O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus:
I. 50% para a insalubridade de grau máximo.
II. 30% para a insalubridade de grau médio.
III. 10% para a insalubridade de grau mínimo.
Está CORRETO o que se afirma:
Sobre o atual modelo de responsabilização civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será:
A responsabilidade civil do servidor público deve ser caracterizada, à luz da Constituição da República, como:
A expressão Administração Pública é utilizada para fazer referência ao grupo de entes e organizações titulares da função administrativa.
É um dos exemplos de agentes políticos da estrutura da administração pública:
Ao analisar o regime disciplinar dos servidores públicos, há uma série de proibições que o servidor deverá se ater no intuito de evitar medidas disciplinares. São exemplos dessas proibições, afora:
I. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
II. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Será permitido participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em
Um servidor público está com problemas de saúde e apresentou diversos atestados médicos, em datas intercaladas, os quais, somados, correspondem a mais de sessenta dias de afastamento do trabalho naquele ano. Além disso, verificou-se sua ausência ao trabalho em datas isoladas, sem apresentação de atestado médico ou outro motivo justificante, durante dez dias ao longo do ano.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O comportamento do servidor público no caso narrado configura infração sujeita a qual penalidade disciplinar?
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