Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 111

Q3095428

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095428 Direito Administrativo

Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág. 723) sobre a responsabilidade administrativa dos servidores públicos: “A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da sanção administrativa”. Assinale o quesito que NÃO contém elemento indispensável à responsabilização funcional dos servidores públicos.

A

Ação ou omissão contrária à lei e normatização de regência.

B

Culpa ou dolo.

C

Interpretação jurídica.

D

Dano.

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Q3095424

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095424 Direito Administrativo

Não se trata de direito/vantagem dos servidores públicos, segundo o Texto Constitucional de 1988:

A

direito à livre associação sindical.

B

direito de greve exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

direito de greve incondicionado.

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Q3095062

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095062 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

B

A denúncia de irregularidade será arquivada caso o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, por falta de objeto.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração apenas por meio de sindicância, não sendo permitida a instauração de processo disciplinar.

D

O afastamento preventivo do servidor para evitar influência na apuração de irregularidade pode ocorrer pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual período.

E

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo pelo menos um deles ocupante de cargo comissionado, e outro, membro temporário.

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Q3095061

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095061 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

B

Exercício pode ser considerado o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

D

A posse ocorrerá no prazo de 20 dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

A posse poderá ser feita mediante procuração específica.

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Q3094828

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094828 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 a respeito da remoção, da redistribuição e da substituição, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a remoção implica no deslocamento do servidor, não há a possibilidade de ocorrer de ofício, ainda que no interesse da Administração.

B

Para que se cumpra o que dispõe a lei, a redistribuição deve observar o preceito de ampliação de vencimentos em relação ao cargo anterior.

C

Caso um servidor seja investido em cargo ou função de direção ou chefia não será possível a substituição.

D

Um servidor poderá ser removido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração.

E

Para que ocorra a redistribuição, não é necessário a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

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Q3094827

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094827 Direito Administrativo

Tendo por referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Presidente da República pode, por meio de ato administrativo próprio, criar cargos públicos no âmbito da União, que serão providos por meio de concurso público, visto se tratar de competência privativa do Presidente.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3094555

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Informática) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Química) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-área (Ciências) |

Q3094555 Direito Administrativo

De acordo com os deveres e as proibições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.
II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.
III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3094550

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Informática) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Química) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-área (Ciências) |

Q3094550 Direito Administrativo

Marlene, servidora pública federal, residente em Macapá, foi aposentada por invalidez devido à Lesão por Esforço Repetitivo (LER), em fevereiro de 2024. Considerando os termos da Lei nº 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresenta o que ocorrerá em relação ao cargo ocupado por Marlene.

A

Reversão.

B

Vacância.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Extinção.

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Q3093864

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093864 Direito Administrativo

É ilegal a acumulação remunerada de cargos públicos de

A

dois cargos de professor.

B

um cargo de professor com outro cargo de natureza administrativa.

C

um cargo de professor com outro cargo de natureza técnico ou científico.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Q3093646

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093646 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Certo

Errado

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Q3093643

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093643 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos o prazo de sua validade e a ordem de classificação.

Certo

Errado

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Q3093642

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093642 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Certo

Errado

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Q3093641

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093641 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação na imprensa oficial.

Certo

Errado

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Q3093640

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093640 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O provimento dos cargos públicos far‑se‑á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Certo

Errado

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Q3093639

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093639 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.

Certo

Errado

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Q3093638

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093638 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados pela Constituição Federal de 1988, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para o provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Certo

Errado

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Q3089884

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089884 Direito Administrativo

Alberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, havendo comprovação por junta médica oficial, nessa situação, levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, deferido o pedido.

A

não será concedida ajuda de custo a Alberto.

B

será concedida ajuda de custo a Alberto, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ter exercício na mesma sede.

C

será concedida ajuda de custo a Alberto, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a sua esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ler exercício na mesma sede.

D

sera concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.

E

será concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a Importância correspondente a 6 meses e não sendo nunca Inferior a importância correspondente a 3 meses.

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Q3089792

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089792 Direito Administrativo

O estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, que

A

poderá ser exonerado ou desligado da Administração Pública nesse período, independentemente de processo disciplinar ou administrativo.

B

não pode exercer cargos em comissão ou funções de direção durante esse período.

C

poderá ser exonerado caso não aprovado pela avaliação de seu desempenho durante esse período.

D

deverá cumpri-ló pelo prazo de 24 meses, sem qualquer apontamento ou restrição, sob pena de lhe ser vedada a confirmação no cargo.

E

não pode gozar nenhuma licença ou afastamento durante esse período.

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Q3089767

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089767 Direito Administrativo

Bartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, baseando-se apenas nas informações fornecidas, Bartolomeu será punido com

A

advertência.

B

suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

suspensão de até 30 dias, não cessando os efeitos da penalidade se cumprida a determinação antes de referido prazo.

E

demissão.

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Q3089766

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089766 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão

A

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá as duas remunerações durante o período da interinidade.

B

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que devera receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do primeiro cargo durante O período da interinidade.

C

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

D

não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, por expressa vedação legal.

E

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do novo cargo durante o período da interinidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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