Questões de Concurso
Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo
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Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
Relacione as entidades da administração indireta abaixo com suas respectivas características.
1. Autarquia
2. Fundação
3. Empresa pública
4. Consórcio Público
( ) pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
( ) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) entidade que o Estado tem o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta.
( ) entidade que detém patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
( ) A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por exemplo. Eles estão subordinados ao chefe do poder ao qual pertencem.
( ) Alguns exemplos da administração pública são a Presidência da República (nível federal), a Assembleia Legislativa (nível estadual) e a Câmara dos Vereadores (nível municipal).
( ) A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, ligados à administração direta, com CNPJ próprio.
( ) Para os órgãos da administração indireta não existe uma hierarquia ou um controle hierárquico. Assim, essas entidades estão subordinadas ao controle do Estado.
I. A administração pública direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A administração pública direta é composta pelos órgãos que exercem as funções típicas do Estado, como legislar, julgar e administrar, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que exercem as funções atípicas do Estado, como prestar serviços públicos, fomentar atividades econômicas e sociais e intervir no domínio econômico.
III. A administração pública direta é composta pelos órgãos que atuam sob o regime jurídico de direito público, sujeitos aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que atuam sob o regime jurídico de direito privado, sujeitas às normas do Código Civil e do Código Comercial.
Quais estão corretas?
Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.
A administração federal direta possui personalidade jurídica
própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas
estatais a eles vinculadas.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As entidades da administração indireta com personalidade de
direito privado desempenham unicamente atividade delegada
pelo Estado.
Julgue o item subsequente.
A administração indireta inclui entidades com autonomia
administrativa e financeira como autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista, exemplos incluem ANEEL, INSS, Correios e Banco
do Brasil, todas sob controle estatal mas com CNPJ
próprio.
Julgue o item subsequente.
Na administração indireta, as empresas públicas e
sociedades de economia mista, como os Correios e a
Petrobras, operam sem qualquer forma de controle
estatal, garantindo total independência do governo e
funcionando exclusivamente sob as regras do mercado.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Agência reguladora é entidade da administração pública
indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades
de economia mista pertencem à Administração
Pública indireta.
I – A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF).
II – Essas entidades estão sujeitas à fiscalização do uso dos recursos, a elas destinadas, pelo Tribunal de Contas.
III – A diretoria dessas entidades é exercida por pessoas indicadas pelo poder executivo e os funcionários dessas entidades são contratados diretamente por elas.
IV – Em geral um dos órgãos oficiais da Administração Pública Direta é responsável pela tutela e supervisão administrativa dessas entidades.
Assinale a alternativa correta: