Questões de Controle Externo - Legislação Aplicável para Concurso

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Verificar se os programas/projetos previstos no PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de controles específicos relativos à gestão fiscal, como preconizado nas normas do TCM de Goiás.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias formas de controle da atividade financeira do Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei orçamentária anual de que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, acrescida dos respectivos encargos, não supere a variação do índice de preços.

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Ao enunciar os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, mas não importam enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento subjetivo que motiva essas condutas, sendo todas presumivelmente dolosas. 

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As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo Ministério a que se acham vinculadas, e suas decisões não são passíveis de revisão pelo Judiciário.

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A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende às relações de controle, coligação e mesmo meramente contratuais.