Questões de Controle Externo - Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria para Concurso - Página 3

Q481504

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481504 Controle Externo

Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE:

I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.
IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1639176

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639176 Controle Externo

A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q450218

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450218 Controle Externo

Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser realizadas pelo Tribunal de Contas por iniciativa de Comissão

A

de inquérito.

B

julgadora.

C

revisora.

D

de justiça.

E

mista dos Poderes.

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Q450217

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450217 Controle Externo

Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso

A

não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o adiantamento, por se tratar de despesa excepcional e de pequena monta, não integra o orçamento.

B

não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o uso é vinculado e pré-estabelecido.

C

está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, a quem compete julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

D

está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas para fins de registro.

E

está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, sobre a qual será emitido parecer prévio.

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Q319342

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319342 Controle Externo

As contas do Governador do Estado que não forem julgadas pela Assembleia Legislativa no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas serão consideradas:

A

irregulares e rejeitadas

B

pendentes de julgamento

C

aprovadas

D

pendentes de parecer

E

nulas

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Q319329

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319329 Controle Externo

Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:

A

Supremo Tribunal Federal

B

Poder Legislativo

C

Superior Tribunal de Justiça

D

Órgão Especial do Tribunal de Justiça

E

Ministério Público

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Q319327

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319327 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:

A

Chefia do Poder Executivo

B

Secretaria Geral do Tribunal de Contas

C

Secretaria de Estado

D

Auditoria Geral do Estado

E

Assembleia Legislativa

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Q432583

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432583 Controle Externo

ssinale a alternativa correta.

A

Em razão da sua autonomia administrativa e financeira, compete ao Tribunal de Contas do Estado a cobrança judicial dos valores relativos à imputação de débitos ou de multas.

B

As contas dos administradores estaduais e municipais e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas para apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado.

C

Como órgão auxiliar do Poder Legislativo, as funções constitucionais do Tribunal de Contas são incluídas em programa de controle externo e interno do respectivo corpo legislativo, ao qual compete apreciar, em grau de recurso, todas as decisões da Corte de Contas.

D

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, fixando, no âmbito da sua competência, o número de Conselheiros e a forma de escolha.

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Q379484

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379484 Controle Externo

Um servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, requereu a contagem de tempo de contribuição fictício para os fins de aposentadoria. Esse pedido foi deferido pela Administração Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria, valendo-se, para tanto, da contagem daquele tempo de contribuição fictício, que a lei municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria foi levado ao Tribunal de Contas do Município para registro. Diante desse caso concreto, caberia ao Tribunal de Contas do Município:

A

declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia, com efeitos vinculantes, negando registro à aposentadoria

B

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, requisitando ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade daquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

C

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para propor representação de inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

D

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para demandar arguição de descumprimento de preceito de fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, suscitando a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

E

deixar de dar cumprimento àquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia, por ela ser manifestamente inconstitucional e, consequentemente, negar o registro à aposentadoria

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Q379482

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379482 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

A

representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo

B

representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato

C

representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato

D

asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato

E

decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

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Q379481

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379481 Controle Externo

A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

A

a Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitais

B

a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do município

C

a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas

D

existem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito Federal

E

podem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes

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Q212315

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212315 Controle Externo

A IN 01/2002 estabelece “o sistema de remessa de informações por meios magnéticos (disquete ou CD-Rom), transmissão de dados (internet) e físico (papel), das unidades gestoras da Administração dos Municípios de Mato Grosso, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”. O § 4º do Art. 2º trata do prazo da guarda das cópias das informações e demonstrativos contábeis em meio físico (papel), contados da data da decisão definitiva pelo Tribunal Pleno. O prazo referido é de:

A

3 anos.

B

4 anos.

C

10 anos.

D

5 anos.

E

Indeterminado.

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Q142202

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142202 Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual constituída em parte com capital pertencente à União, ainda que sua administração esteja a cargo do governo do estado- membro.

B

Desde que expressamente previsto na constituição estadual, é possível o reexame, pelo tribunal de contas estadual e pela respectiva assembléia legislativa, das decisões fazendárias de última instância, proferidas em questões tributárias contrárias ao erário.

C

A convocação de ministro de Estado para prestar informações a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de que dispõe o Poder Legislativo para o controle externo direto da administração.

D

Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto constitucional o exercício do controle político da administração.

E

Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal.

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Q1644795

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644795 Controle Externo

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

A

avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo.

B

é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

C

compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação da liberação de recursos federais.

D

constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta.

E

o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

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Q1641738

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641738 Controle Externo

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

A

as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

B

as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

C

as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

D

fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.

E

é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.

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Q449983

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449983 Controle Externo

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

A

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.

B

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

C

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

D

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

E

não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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Q1645878

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645878 Controle Externo

Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que

A

é exclusivamente a posteriori.

B

é exclusivamente preventivo.

C

é exclusivamente concomitante.

D

predomina o caráter a posteriori.

E

predomina o caráter preventivo.

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Questões de Concurso Sobre art. 75 - outros tribunais de contas e princípio da simetria em controle externo

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