Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da comunicação em jornalismo
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julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
I. As pessoas que, por suas atividades, são famosas não podem impedir a publicação de suas fotos na imprensa, enquanto estiverem realizando a atividade que lhe deu fama;
II. Artistas, esportistas e outras celebridades só podem alegar o direito de imagem, quando estiverem exercendo atividades do contexto que lhe deu notoriedade;
III. As pessoas detidas pela polícia, em virtude da prática de algum crime, e que estão em distritos policiais e estabelecimentos penitenciários, não podem negar autorização para a divulgação de suas fotos pela imprensa;
IV. Se estiver em sua casa e com sua família e amigos participando de um churrasco, por exemplo, um jogador famoso pode insurgir-se contra a publicação de sua foto nesta situação;
Marque a resposta CORRETA:
I. É preciso autorização escrita de cada um dos usuários fotografados para que a foto seja publicada;
II. A autorização verbal de cada um é o suficiente para a publicação;
III. Não é uma situação que possa ser caracterizada como violação da vida privada, honra e imagem de pessoas, portanto, o direito constitucional de informar pode ser exercido sem constrangimento;
IV. Neste caso específico, o contexto noticioso não individualiza as pessoas, assim a reportagem fotográfica não trará prejuízo à imagem dos usuários do transporte coletivo;
Marque a resposta CORRETA:
I. Não há um código de ética jornalística único no Brasil.
II. Entre os códigos de ética jornalística, existentes no Brasil estão: o Código de Ética dos Jornalistas, da Federação Nacional dos Jornalistas, o Código de Ética da Associação Nacional dos Jornais e o Código de Ética da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.
III. Os códigos, princípios ou manuais propostos pelo setor empresarial da mídia, os procedimentos ou princípios gerais para o jornalismo são, em sua essência, semelhantes aos códigos produzidos pela categoria profissional da área.
Quanto a esses enunciados,
No que diz respeito ao decoro, a ofensa por racismo pode ser tipificada como crime inafiançável.
A Constituição Federal brasileira assegura, entre as garantias fundamentais do cidadão, o direito de resposta, mas não prevê reparação, por meio de indenização pecuniária, pelo dano moral ou à imagem do ofendido.
Piadas em programas de humor, caricaturas, sátiras e pegadinhas não implicam ofensas que justifiquem ações por danos morais, visto que constituem, de acordo com a Lei de Imprensa, conteúdo crítico, amparado, portanto, pelo princípio da liberdade de expressão e de opinião.