Após a XIX Conferência Geral da Unesco, em 1976, foi organizada uma série de estudos internacionais em torno do que veio a ser chamada de “Nova Ordem Mundial da Informação e da Comunicação (Nomic)”. O documento final, publicado em 1980 com o título de “Relatório MacBride”, teve como linhas principais

“A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei”. Tal afirmação, que baliza a atividade do profissional de jornalismo, encontra-se

O Manual de jornalismo público editado pela EBC (Empresa Brasil de Comunicação), defende princípios, valores, objetivos e diretrizes que sustentam a cobertura jornalística das mídias do órgão. Para a EBC,

Assessor de Doria demitido após áudio de reunião vazar diz que cometeu 'equívoco de ser informal'

Portal G1 08/11/2017

O assessor da Prefeitura de São Paulo que foi demitido após dizer, em reunião, que iria "botar pra dificultar" o acesso de jornalistas a informações públicas, afirmou que cometeu "o equívoco de ser informal". O caso foi revelado pelo jornal “O Estado de S.Paulo” nesta quarta-feira (8).

No áudio da reunião, também obtido pelo G1, o então chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação, Lucas Tavares, orienta sobre como fatiar e atrasar o acesso aos dados, em alguns casos com o objetivo de fazer o jornalista desistir da reportagem. Entre profissionais de imprensa citados está a produtora da TV Globo Roberta Giacomoni. (...)

Sobre um pedido de informações relativas a buracos na cidade, o ex-chefe de gabinete afirma que vai "botar pra dificultar": “Como buraco é sempre matéria por motivos óbvios - a cidade parece um queijo suíço, de fato -, e a gente está com problema de orçamento, porque precisaria recapear tudo, então tem matéria nisso. Agora, dentro do que é formal e legal, o que eu puder dificultar a vida da Roberta eu vou botar pra dificultar, sendo muito franco”, diz Tavares.

O fato ocorrido na assessoria de imprensa da Prefeitura de São Paulo demonstra

Regulamentada pelo Governo Federal em 2012, a Lei de Acesso à Informação garante que qualquer cidadão tenha o direito de solicitar informações públicas dos órgãos e entidades do poder público. A respeito do regulamento, pode-se dizer que:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A comunicação pública, ou a ação de comunicação empreendida pelas instituições públicas, tem apresentado uma trajetória bastante regular no Brasil.

II. A comunicação pública deve ser promovida e estimulada pelo governo e pelos órgãos públicos a fim de dar maior amplitude às informações de caráter político-partidária.

III. Na prática, a comunicação pública se reveste de formas pouco variáveis, restringindo-se à disponibilização de dados públicos como a Lei de Acesso à Informação.

A Constituição Federal, em seu artigo 220, §5º, determina que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio e oligopólio. Entretanto, em janeiro de 2011, o governo resolveu abandonar o debate porque

(O Estado de S.Paulo, 26.11.2011. Adaptado)

Em relação à comunicação pública, é CORRETO afirmar que

Condiz com o direito à informação pública, EXCETO:

A comunicação de um conselho profissional deve seguir todos os trâmites de um órgão público, inclusive com relação à Lei de Acesso à Informação.
POIS
Embora não seja uma instituição de direito público de Administração direta, seu caráter como autarquia pública a coloca como uma das entidades que devem seguir os preceitos da publicidade no trato com a coisa pública.
É correto concluir que

O papel da comunicação governamental é

A 4ª Vara Federal de Rio Preto atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) que quer ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter Allan de Abreu Aio e do Jornal da Região sobre a Operação Tamburutaca que investigou esquema suspeito de corrupção na Delegacia do Trabalho da cidade. A ANJ recorreu, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente a decisão judicial. Segundo a ANJ, além de violar o direito à liberdade de informação e expressão jornalística, o pedido do MPF viola o Art. 5º da Constituição Federal que garante

A 1ª Emenda da Constituição Americana determina que “o Congresso não fará qualquer lei (...) que proíba o exercício destas ou que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito de as pessoas se reunirem pacificamente ou de requererem ao governo o direito de reparação por injustiça praticada”.

(Tese de doutorado de Fernando Oliveira Paulino. Adaptado)

Este é o princípio que define, no Jornalismo, a Teoria

De acordo com o site do Governo Federal, “com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser ________________, e o sigilo, __________________. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.”

Os termos que completam, correta e respectivamente, a frase são:

Considere as seguintes proposições: I. Qualquer cidadão pode ter acesso à informação produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração pública, como por exemplo, atividades exercidas pelos órgãos e entidades; utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; e resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle PORQUE II. A informação com classificação sigilosa é submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Sobre essas duas proposições, é correto afirmar que

Um jornalista interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que reformou decisão de primeiro grau e o condenou por danos morais contra um ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por abuso no direito de informação. Em sua defesa, o jornalista alegava que a decisão do TJ-SP violou os artigo 5º, inciso IV, e 220 da Constituição Federal, que asseguram