Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação publicitária em comunicação social
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O inciso 12 do artigo 5º da Constituição Federal diz: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Desse modo, a postura de um jornalista investigativo responsável no que tange à divulgação do conteúdo de um grampo telefônico efetuado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público, e vazado por um informante, deveria ser:
“Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal encerraram na noite da última quinta-feira um capítulo da história do país. Por uma maioria de sete votos, o STF decidiu extinguir [...] um fóssil que remontava aos tempos do regime militar e cujo objetivo era silenciar jornais e revistas. Editada em 1967 pelo marechal Humberto Castello Branco, a norma deu aos militares o controle maior do noticiário político do país, de modo que a população não fosse informada sobre os crimes praticados sob os auspícios da caserna – que iam desde casos prosaicos de corrupção no governo até a tortura e execução de líderes oposicionistas” - Revista Veja, edição 2111, 6 de maio de 2009.
A que dispositivo legal ligado à profissão de jornalista o trecho se refere?
Segundo a Lei no 10.610/2002 dispõe sobre a participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, a participação de estrangeiros ou brasileiros naturalizados há menos de dez anos não pode exceder um certa porcentagem do capital total e do capital volante dessas empresas, estipulada em
Segundo o Decreto no 83.284/1979, que regulamenta a profissão de jornalista no Brasil, são funções dos jornalistas, dentre outros:
Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando uma porcentagem mínima de seu tempo para transmissão de serviço noticioso, que corresponde a
A Rádio Nacional do Alto Solimões é gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Estado do Amazonas, com sede na cidade de
Tendo como referência as premissas para a cobertura esportiva, estabelecidas no Manual de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação − EBC, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta em relação ao CONAR.
Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, sobretudo em seu parágrafo 1°, analise o exceto a seguir e preencha as lacunas de acordo com os conceitos normativos referentes à divulgação dos atos públicos e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter (1) _________, (2)____________ou de (3) __________ __________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
No que se refere às relações com o consumidor e ao consumo sustentável, julgue o item que se segue.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na publicidade não se devem explorar o medo ou a superstição, salvo em casos comprovadamente de natureza artística.Com relação à comunicação digital, julgue o item a seguir.
Por meio de uma licença Creative Commons, o autor torna uma obra em obra de domínio público.I. A impossibilidade de monopólio ou oligopólio, direta ou indiretamente, nos meios de comunicação social do país.
II. A propaganda de alguns produtos possuem restrições legais e advertências quanto aos malefícios de seu consumo.
III. Atividades de seleção e direção de programação podem ser exercidas por estrangeiros, exceto cargos de editoria.
IV. Veículos de comunicação impressos e eletrônicos só podem ser abertos após autorização do Congresso Nacional.
Estão corretas apenas as afirmativas
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