Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação de comunicação social em comunicação social
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O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária prevê normas para a difusão de propaganda de produtos como bebidas, medicamentos e fumo. Entre as normas estabelecidas para a publicidade do cigarro pode-se afirmar que
Com o advento da internet tornou-se comum o acesso a banco de dados entre empresas. Quando assinamos uma revista ou fazemos uma compra com cartão de crédito, é comum que informações de nossos dados pessoais sejam transmitidas para outras empresas que começam a nos enviar correspondências. Sobre esse tópico, a legislação brasileira dos meios de comunicação
Pela atual legislação de imprensa é passível de punição com detenção de um a quatro anos a publicação ou divulgação de
A consciência da responsabilidade social das empresas e das instituições públicas, no Brasil, tem um instrumento fundamental para a sua aplicação, que é(são):
Analise as afirmativas a seguir, classificando-as como verdadeiras ou falsas. Em seguida, marque a alternativa correspondente:
( ) A ética começa pelo respeito à cidadania e pelo próprio cidadão, tendo como desafio a manutenção de uma comunicação livre de censuras.
( ) Resguardar o sigilo de uma fonte é considerada uma ação ética no jornalismo brasileiro.
( ) A imparcialidade é alcançada através da ética já que esta necessita da existência da personalidade do sujeito.
( ) O direito de informar assim como o dever, limita-se a outros direitos que devem, também ser respeitados.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. A comunicação e o marketing das agências reguladoras, no entanto, não têm obrigação de observar essa regra.
O parágrafo único deste artigo, porém, excetua do preceito acima:
De acordo com o Código de Ética da profissão, o Jornalista deve sempre permitir o direito de resposta às pessoas envolvidas ou mencionadas em suas matérias.
De acordo com a Lei de Imprensa, todo jornal ou periódico deve ser registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua sede, para que sua publicação e circulação ocorram normalmente.
Para os efeitos do disposto no Capítulo da Comunicação Social, reza a Constituição Federal que o Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão executivo, o Conselho de Comunicação Social.
O direito à informação cabe primordialmente ao destinatário dela; é um direito puro que deve corresponder à responsabilidade incontornável do profissional de comunicação: o direito — e dever — de informar.
Até entrar em vigor a Constituição de 1988, a exploração dos serviços de radiodifusão independeu de licença de autoridade, nos termos da Lei de Imprensa.
De acordo com a Constituição Federal, a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas é princípio norteador da produção e programação das emissoras de rádio e televisão.
Em casos de interesse público, é permitida a publicidade oficial que caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.