A obra de um jornalista é classificada como obra intelectual, portanto, está protegida pelo Direito Intelectual, que, segundo autores jurídicos, disciplina a relação entre a pessoa e sua criação, na área moral ou pecuniária. A obra intelectual tem a proteção do Executivo Federal, que fiscaliza por meio de organismos como o Conselho Nacional de Direitos Autorais; pode ter a ação do Poder Judiciário por danos morais e patrimoniais, como explicita a Lei nº 9.610/98, e na área criminal tem proteção desde os tempos do Império e permanece atualmente no código competente. Isto é, a obra intelectual goza de proteção em três esferas:

(Adaptado de: www.baltazaradvogados.com.br/site/boletim-informativo/?id_boletimn=131)

O questionamento de que existe um livre mercado de ideias, financiado pelos anunciantes, é feito por uma das teorias do jornalismo. Para os defensores dessa teoria, essa prática representa perda social aos leitores porque a regulamentação e o controle dos meios de comunicação estariam a serviço desses interesses mercadológicos e, por conta dessa subserviência os meios não teriam liberdade para a apuração e veiculação de notícias. Os teóricos dessa linha defendem que a imprensa deve ser livre e responsável por noticiar conteúdos de serviço público e essencial aos cidadãos, fiscalizando as ações do governo e instituições privadas.

(Adaptado de: www.infoescola.com/jornalismo/teoria-da-imprensa)

Esse princípio é defendido pela Teoria

De acordo com o Decreto nº 83.284/79 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista), a profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:

I. Comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação.

II. Planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada.

III. Ensino de técnicas de jornalismo.

IV. Revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem.

V. Execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação.

VI. Execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico, para fins de divulgação.

Pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Federal n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: “Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária” a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”. Por baixa potência, deve-se entender o serviço com potência limitada a um máximo de

A propriedade cruzada dos meios de comunicação tem sido tema para muitos eventos que têm como bandeira a democratização da comunicação no Brasil. As entidades que promovem o debate sobre o tema

Em 07 de agosto de 2012, a PEC 33/2009, relacionada ao jornalismo, foi aprovada no Senado com 60 votos favoráveis e quatro votos contrários. O texto, que será apreciado na Câmara dos Deputados,

“Defender a livre manifestação do pensamento, a democratização e a popularização das informações e o aprimoramento de novas técnicas de debates é função obrigatória do profissional” é prescrição do Código de Ética

Quais das normas abaixo são estabelecidas pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR?

(1) Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro.
(2) Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social.
(3) Todo anúncio deve ser submetido à apreciação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
(4) Todo anúncio tem objetivos persuasivos com fins ideológicos, políticos ou econômicos.
(5) Todo anúncio deve ter presente a responsabilidade do anunciante, da agência de publicidade e do veículo.
As normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR estão corretamente indicadas em:

Segundo o CONAR, os preceitos básicos que definem a ética publicitária são, EXCETO:

Sobre o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), é INCORRETO afirmar que

Mesmo existindo um Código de Ética do Profissional de Propaganda, há uma organização que tem a finalidade de regulamentar o setor. Assinale a alternativa que apresenta essa organização.

Em abril de 2013, o boletim eletrônico Observatório da Imprensa publicou matéria sobre as programações publicitárias do governo federal (administrações diretas e indiretas incluídas as empresas estatais). Além de apresentar dados a respeito da execução, o texto explicita os critérios técnicos utilizados na seleção de mídia para a publicidade de governo. É correto afirmar que a contratação e supervisão de serviços de comunicação do Governo Federal é responsabilidade

Uma das constatações iniciais no aspecto geográfico é o regime de informação a que estão submetidos os brasileiros. Na ampla maioria dos estados, há um número mínimo de geradoras de televisão. Onde existe uma certa diversidade, ela se limita às capitais. No interior do Brasil, os municípios contam com uma média de apenas duas ou três programações distintas. As demais redes precisam ser captadas via satélite ou por meio de retransmissoras, que em sua maioria não inserem conteúdo local por um impedimento legal.

Mesmo onde existe geradora, a regionalização é mínima. Em média, entre 75% e 90% da grade de programação das emissoras locais têm caráter nacional. Desta forma, o conteúdo que chega em quase a totalidade dos municípios é gerado exclusivamente em cidades paulistas ou fluminenses. Das 33 redes nacionais de TV identificadas, 24 estão sediadas no estado de São Paulo e 2, no Rio de Janeiro.

                                     (http://donosdamidia.com.br, do coletivo Intervozes)

A democratização da comunicação demanda a existência de liberdade de expressão, pluralidade dos meios, respeito à propriedade intelectual, respeito à diversidade cultural, acesso às tecnologias de informação e comunicação (TICs) e participação da sociedade civil nas decisões sobre essas questões. Para garantir o acesso democrático ao sistema global de comunicação é necessário 

Uma fotografia disponibilizada na internet pelo próprio autor, com licença para uso livre, pode ser reproduzida

Sobre o CONAR, assinale a afirmativa correta.

Com relação às restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A propaganda comercial de bebidas alcoólicas somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e as 6 horas.

( ) O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumígero, derivado do tabaco ou não, é permitido em recinto coletivo fechado, privado ou público.

( ) Compete ao Ministério da Saúde aplicar as sanções relativas às infrações ocorridas no interior de aeronaves, transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros e nas agências de publicidade, emissoras de rádio e televisão, relacionadas ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Locutor noticiarista é o profissional que apresenta reportagens, gravadas ou ao vivo, dentro da programação da emissora.

II. A não retransmissão de programas oficiais dos Poderes da República resulta em infração grave.

III. O microfone do estúdio principal pode ser de baixa qualidade, desde que a emissora tenha um ótimo processador de áudio.

Assinale:

São exigências para o registro profissional do radialista: