São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% (oitenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.

as representações recebidas deverão ser aceitas e somente arquivadas após audiência e divulgação da decisão da Comissão de Ética, se necessário.

as transgressões serão apuradas e apreciadas pela Comissão de Ética, escolhida pela Diretoria do Sindicato e especialmente convocada para cada caso.

a representação para que seja apurada a existência de transgressão cometida por jornalista deve ser dirigida à Comissão por representação formal de um advogado.

os jornalistas sindicalizados que descumprirem o Código de Ética ficam sujeitos, gradativamente, às penas de observação, advertência, suspensão e exclusão do sindicato.

a pena máxima para jornalistas não sindicalizados que descumprirem o Código de Ética é de impedimento temporário de até 10 anos de ingresso no quadro social do Sindicato.

A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido, prejudicando a ação de reparação por dano moral.

Para os efeitos da Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo prescricional de 30 (trinta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva impede o exercício administrativo do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei.

O juiz poderá impor multa diária, a contar do trânsito em julgado, somente a pedido do autor, sendo vedado o arbitramento de ofício.

Ética publicitária.

Estética audiovisual.

Filosofia da comunicação.

Legislação de Jornalismo.

Propaganda corporativa.

Respeitabilidade.

Decência.

Honestidade.

Proteção da Intimidade.

Direito autoral e plágio.

De acordo com a Lei Nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, são símbolos Nacionais do Brasil: a Bandeira Presidencial; o Hino Nacional; as Armas Nacionais; e o Selo Nacional.

O hasteamento da bandeira, quando em funeral, a mesma deve ficar a meio-mastro ou a meiaadriça

Nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, esse deve ser executado após o Hino Nacional Brasileiro

As armas nacionais foram instituídas para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos.

O Hino Nacional deverá ser executado também em continência.

Bandeira Nacional;

o Hino Nacional;

o Slogan Nacional;

as Armas Nacionais;

o Selo Nacional.