Questões de Concurso
Comentadas sobre sociedade civil em sociologia
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“O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. (BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos).
Acerca da questão da justificativa e da proteção dos Direitos Humanos no mundo contemporâneo, pode-se afirmar, na esteira de Bobbio, que sua justificativa estaria suficientemente assegurada:
“Proponho-me submeter a vosso julgamento algumas distinções, ainda bastante novas, entre duas formas de liberdade, cujas diferenças até hoje não foram percebidas ou que, pelo menos, foram muito pouco observadas. Uma é a liberdade cujo exercício era tão caro aos povos antigos; a outra, aquela cujo uso é particularmente útil para as nações modernas.” (CONSTANT, Benjamim. Da liberdade dos antigos comparada à dos modernos.)
Nesse discurso, proferido no Athenee Royal de Paris em 1819, Benjamin Constant enunciou uma questão crucial para o entendimento da política no mundo moderno, acerca da transformação do sentido e significado da ideia de liberdade. Em seu famoso ensaio “Dois conceitos de Liberdade” (1958), o filósofo Isaiah Berlin retomou esta questão, chamando a liberdade dos antigos de “positiva” e a liberdade dos modernos de “negativa”, e examinando-lhes os matizes mais demoradamente. Sobre estas duas noções de liberdade, é correto afirmar que:
Onde quer que sejam colocadas em prática, iniciativas de ação afirmativa – a política de cotas raciais sendo recentemente o exemplo mais notório no Brasil – suscitam debates e polêmicas de diversos teores na esfera pública.
Do ponto de vista de sua fundamentação filosófica, os argumentos mobilizados para justificá-las enquanto ações moralmente válidas são:
Em 1776, no início do rascunho que depois se transformaria na Declaração de Independência dos Estados Unidos, Thomas Jefferson escreveu: “Consideramos estas verdades autoevidentes: que todos os homens são criados iguais, dotados pelo seu Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a Vida, a Liberdade e a busca da Felicidade”.
A convicção de Jefferson sofreria diversos influxos ao longo da história, culminando na Declaração Universal dos Direitos Humanos, formalizada e adotada pela ONU em 1948. Segundo tal Declaração, os direitos humanos supõem três qualidades encadeadas, sendo portanto direitos:
I. A moderna teoria da representação está baseada em três elementos, associados à consolidação dos Estados Modernos e à efetividade dos governos representativos: a autorização, o monopólio e a territorialidade. Esses elementos mostram-se suficientemente adequados para legitimar a representação exercida
II. As instituições participativas trouxeram uma forma mais sofisticada de representação, pois compõem uma estrutura mais complexa de representação política no âmbito dos Poderes do Estado, que conta com a participação e a deliberação da sociedade civil de forma mais direta e menos mediada pelos tradicionais mecanismos de controle, como o voto, e de vocalização das preferências por ele expressas, como os partidos.
III. A construção de um conceito mais amplo de representação deve envolver tanto a sua dimensão eleitoral, quanto a sua dimensão extraeleitoral. O elemento mais importante desse debate é perceber que existem diversos tipos de autorização relacionados a três papéis políticos diferentes: o de agente, o de advogado e o de partícipe. Em todos os três casos, há o elemento do “agir no lugar de”, que varia de perspectiva e pode ser justificado de diferentes maneiras
IV. A representação da sociedade civil nas áreas de políticas públicas se dá por meio de organizações criadas por atores que lidam há muito tempo na área, gerando especialização temática e experiência. No caso do Brasil, geralmente esses representantes são eleitos dentre associações civis, que agregam solidariedade e interesses parciais, o que confere legitimidade por afinidade a esse tipo de representação. Portanto, a legitimação da representação decorre de identidades parciais.
São VERDADEIRAS as afirmativas:
Um projeto social deve ser entendido como o nível mais específico de ações articuladas dirigidas ao campo social. Representa a unidade básica de intervenção e tem sempre por objetivo produzir alterações nas condições de vida de indivíduos, grupos, famílias e regiões.
Dentre os elementos abaixo, utilizados para o desenho e a avaliação de projetos sociais, NÃO é correto o ittem:
Indicador é uma medida quantitativa ou qualitativa utilizada para verificar o alcance dos insumos na implantação dos processos, bem como para aferir mudanças e objetivos de um programa ou projeto social em termos de quantidade, qualidade e tempo. Os indicadores podem ser classificados como indicadores de insumo, processo, produtos, efeitos e impacto.
Em relação a essas categorias de indicadores, é CORRETO afirmar:
Em relação à questão da segurança pública no Brasil, NÃO é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo em relação ao conceito de cidadania:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- Ramos, N. R. Ação coletiva, práticas discursivas e direitos humanos. Anais... II Seminário Nacional Movimentos Sociais, Participação e Democracia. Florianópolis: UFSC. 2007.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna encontra-se em:
Por meio da participação social possibilita-se que a sociedade civil intervenha na tomada de decisão administrativa e, dessa forma, oriente a administração na adoção de medidas que atendam ao interesse público.
Os conselhos participativos apresentam em sua composição grande predominância de atores governamentais, o que evidencia pouca participação social e denota que não há conselhos paritários no Brasil.
Michel Foucault observa que, nos regimes absolutistas o poder se exercia e se reafirmava por meio do severo exercício da punição. Com a Revolução Francesa, surge uma sociedade disciplinar calcada no dispositivo de vigiar e disciplinar. Löic Wacquant assinala que, nos países da Europa, a regulamentação punitiva das parcelas pauperizadas do novo proletariado pós-fordista efetua-se principalmente por intermédio de dispositivos panópticos cada vez mais sofisticados e intrusivos, diretamente integrados aos programas de proteção e assistência. Na França, a Direção da Prevenção e da Ação Social elaborou um sistema de informação que permite construir tipologias das pessoas e lares. Esse sistema tem como objetivo
A Constituinte de 1988 redigiu e aprovou a constituição mais liberal e democrática que o Brasil já teve, merecendo por isso o nome de Constituição Cidadã. Entre as suas principais conquistas estão:
Para José Murilo de Carvalho, o processo de aquisição dos direitos civis para o exercício da cidadania no Brasil é ainda hoje difícil de ser resolvido. Historicamente, o autor destaca três empecilhos principais: