Questões de Concurso
Comentadas sobre política, poder e estado em sociologia
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A participação social plena na administração pública é um direito antigo no Estado brasileiro, tendo sido criado e garantido pela Constituição de 1934.
O controle social refere-se ao controle da sociedade, ou de setores organizados da sociedade, sobre as ações do Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal.
As políticas regulatórias envolvem grupos de interesse, o que dispensa o envolvimento da burocracia governamental e de políticos.
Nas políticas regulatórias, tanto os custos e benefícios podem ser distribuídos de forma equilibrada entre os setores da sociedade, quanto as políticas podem atender a interesses particulares e restritos.
Políticas regulatórias trabalham com ordens e proibições, decretos e portarias.
O objetivo principal da teoria normativa da regulação é apresentar as formas mais eficientes de a economia regulamentar o Estado de acordo com situações específicas, buscando corrigir falhas da administração pública, notadamente o conluio e o peculato.
No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de sugestões de conduta.
Exemplo de função regulatória no domínio econômico é a atuação do Banco Central (BC) na regulação da estabilidade da moeda; o BC pode comprar e vender divisas e ampliar ou reduzir os depósitos compulsórios das instituições financeiras.
Uma política redistributiva de renda é progressiva quando a redistribuição retira mais de quem tem mais recursos financeiros, podendo isentar estratos populacionais de baixa renda.
Políticas públicas redistributivas baseiam-se em oportunidades o mais possível equânimes de acesso a educação, emprego e sistema de saúde, no entanto, exclui-se de tais políticas a redistribuição de renda.
O sistema previdenciário brasileiro não constitui caso de política redistributiva, uma vez que aqueles que contribuem receberão benefícios reduzidos no futuro.
As políticas redistributivas têm como objetivo o desvio e o deslocamento consciente de recursos financeiros, direitos ou outros valores entre camadas sociais e grupos da sociedade.
Políticas de caráter distributivo distribuem custos e não geram vantagens.
Políticas distributivas sempre demandarão contrapartidas fiscais daqueles que recebem a alocação de recursos.
Políticas distributivas são decisões tomadas pelo governo que desconsideram a questão de recursos limitados, e, para sua implementação, é necessária uma associação público-privada.
Em qualquer situação, para se implementar determinada decisão por meio de uma política pública, requer-se uma única ação estrategicamente selecionada.
Decisões e análises acerca de políticas públicas implicam responder às seguintes perguntas: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.
É correto afirmar que, em uma perspectiva marxista,
Texto VIII, para responder às questões 38 e 39.
No que se refere às escolas públicas, a cultura institucional reproduz o atendimento das repartições públicas, com o distanciamento da população desde a presença no espaço físico até a tomada de decisões acerca das questões administrativas, financeiras e pedagógicas. A organização dos movimentos populares do século XX impulsionou a mudança dos marcos legislativos, para garantir o direito à participação efetiva da comunidade nos espaços de decisão das políticas públicas; no entanto, a apropriação desses espaços ainda carece da participação ativa das comunidades. Pelo aprendizado político no cotidiano das instituições escolares, percebe-se que a escola tem resistido a transformar suas práticas autoritárias de séculos de história de exclusão em um espaço democrático de garantia de direitos.
Se entendermos a escola pública, exclusivamente, como aparelho ideológico do Estado, o seu papel seria reforçar o modelo neoliberal, colocando para o sujeito a responsabilidade pelo seu sucesso ou fracasso escolar. Para nós, que entendemos a escola pública como uma instituição partícipe do sistema capitalista, mas potencialmente carregada de elementos de transformação, haja vista a diversidade de ideias, pessoas, crenças, ideologias e projetos políticos que compõe a 'massa' dos intelectuais das escolas, há vários tipos de resistências no interior da escola, como, por exemplo, a resistência à hegemonia neoliberal.
Isis S. Longo. O desafio das escolas públicas e dos Conselhos Tutelares na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente. In: II Congresso Internacional de Pedagogia Social, 2., 2008, São Paulo. Proceedings online... Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. Internet: . Acesso em 7/8/2010.
No segundo parágrafo do texto VIII, Isis Longo menciona a escola pública como um aparelho ideológico do Estado. Essa ideia tem como origem
Segundo o paradigma sociológico do consenso, a escola é um lugar no qual a sociedade transmite valores e prepara seus membros para a vida adulta. Conforme a sociologia durkheimiana, o papel da escola na educação moral é o de desenvolver nos alunos regularidade e autodomínio. Assim, é correto afirmar que o paradigma sociológico do consenso
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