O acesso às informações é uma garantia constitucional e está regulamentado em lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre a Lei de Acesso à Informação, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a opção que apresenta a sequência correta.

(    ) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes deContas, Judiciário e Ministério Público, se subordinam à Lei de Acesso à Informação.

(    ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos,praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

(    ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquermeio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(    ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursospúblicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais se subordinam à Lei de Acesso à Informação.

A receita pública corresponde ao ingresso de recursos nos cofres do ente federativo, percorrendo estágios definidos pela legislação financeira. Considerando a classificação e os estágios da receita pública, analise as afirmativas a seguir.
I.A receita orçamentária classifica-se em corrente e de capital, conforme a natureza do ingresso e a destinação atribuída pela legislação orçamentária.
II.Os estágios da receita pública compreendem a previsão, o empenho, a liquidação e o recolhimento aos cofres do tesouro.
III.A receita tributária decorre da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria, integrando o grupo das receitas correntes.

Está correto o que se afirma em:

Observe as Tabelas 1 e 2 a seguir.

Considerando os dados apresentados, o valor do déficit apurado no período é de

Sobre a previsão e arrecadação da receita pública, analise cada uma das afirmativas abaixo e marque V se for verdadeira ou F se for falsa.

( ) Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição compõem a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsoes de receita são acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo é admitida apenas se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

( ) O Poder Executivo de cada ente coloca à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

A sequência correta, de cima para baixo é:

Analise as informações contábeis a seguir.

Receitas previstas........................................................100.000

Despesas fixadas ........................................................100.000

Despesa empenhada ....................................................80.000

Receita arrecadada .....................................................120.000

Despesa liquidada.........................................................70.000

Despesa paga ...............................................................65.000

Restos a pagar pagos ...................................................50.000

De acordo com as regras da lei 4320/64, assinale a alternativa que apresente o resultado da execução orçamentária.

Assinale, abaixo, a alternativa que contém uma afirmativa INCORRETA.

Analise a afirmação: De acordo com a Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro

I. as receitas nele arrecadadas.

II. as despesas nele legalmente empenhadas.

III. as despesas nele liquidadas.

Somente está correto o que se afirma em

Indique, abaixo, a alternativa que contém os tipos de Receita que preencheriam, corretamente, a lacuna da frase: “______________ são Receitas de Capital”.

Indique, abaixo, a alternativa que contém os tipos de Receita que preencheriam, corretamente, a lacuna da frase: “______________ são, respectivamente, Receitas Correntes Tributária, Patrimonial e Diversas”.

Não constitui Receita de Capital:

Não constitui Receita Corrente:

Os dados a seguir refletem a posição do Balanço Patrimonial de um ente público em 31/12/2010 (em R$).

Provisões de curto prazo..... 60.000,00 Caixa e equivalente de caixa.... 220.000,00 Investimentos temporários................. 50.000,00 Imobilizado....................................... 200.000,00 Reservas de capital.......................... 130.000,00 Obrigações fiscais de curto prazo 70.000,00 Intangível.............................. 150.000,00

Com base nessas informações, o superávit financeiro apurado foi de R$:

Correlacione as colunas abaixo.

1- Lançamento ( ) autorização orçamentária para efetuar gastos

2-Pagamento ( ) extinção deobrigações comfornecedores de bens e serviços

3- Arrecadação ( ) verificação do direito adquirido pelo credor

4- Liquidação ( ) comprometimento do crédito orçamentário

5- Recolhimento ( ) identificação do contribuinte, fato
gerador, vencimento evalor de impostos

6- Empenho ( ) estimativas de arrecadação de receitas orçamentárias

7- Fixação

8- Previsão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica correta.

O agente administrativo de determinada prefeitura recebeu o documento de arrecadação municipal enviado pelo banco para efetuar o registro da receita orçamentária arrecadada do dia. Percebeu-se que havia uma guia de IPTU com emissão em 31/10/2013, com vencimento para 04/11/2013 e paga em 18/11/2013. De acordo com o regime contábil de caixa, a receita deverá ser reconhecida em qual data?

Analise as afirmativas a seguir.

I. A receita orçamentária é classificada visando à identificação da origem do recurso segundo o fato gerador.

II. No que se refere à classificação econômica, as receitas são definidas como correntes e de capital.

III. Taxas e impostos são receitas correntes.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

O ato da repartição competente, pelo qual se verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta, corresponde ao estágio da receita denominado:

O Fluxograma, apresentado na Figura 1, descreve as etapas da Receita Orçamentária em ordem de ocorrência dos eventos econômicos.

FIGURA 1 - Cronologia das Etapas da Receita Orçamentária

Fonte: Adaptado de Secretaria do Tesouro Nacional (2015, p.56)

As etapas 1 e 3 são completadas, respectivamente, por

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Considerando a Receita Pública, assinale a alternativa correta.

A respeito do conceito de controle, constante na Constituição Federal de 1988 e relacionado com o processo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é INCORRETO afirmar:

O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, entre outros:

I. a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.

II. a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.

III. as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.

IV. a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

É correto o que se afirma em: