Qual é a Lei que apresenta uma legislação básica da Contabilidade Pública, para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços Públicos?

Considerando a administração financeira e orçamentária das entidades públicas e de acordo com a Lei de Controle dos Orçamentos, assinale a alternativa correta que evidencia como são classificados os créditos adicionais.

Determinado Município deve realizar o Registro da Previsão Inicial da Receita de IPTU, no valor total de R$ 18.000.000,00. Assim, como deverá o Contador da Prefeitura proceder o Lançamento do Fato em seu Subsistema Orçamentário?

Uma entidade pública tem como fonte de Receita a contribuição mensal de seus associados, que se reuniram e resolveram pagar de uma só vez o valor de R$ 45.000, correspondente a três exercícios, com o objetivo de formar um fundo financeiro. Durante os três exercícios, essa organização tem custos de impressão de folhetos no valor de R$ 6.000,00 em cada ano e, no segundo ano, resolveu fazer um seguro cujo prêmio foi no valor de R$ 4.000,00, com cobertura para o segundo e o terceiro anos. Com base nas informações e nos conceitos relativos ao Princípio de Competência, pode-se afirmar que a entidade irá apurar um:

Situação hipotética: A Prefeitura de São José, em caráter de urgência, decidiu pela aquisição de dois ônibus escolares para atender as escolas do município. Porém, como não havia dotação orçamentária própria prevista no orçamento para atender a essa despesa, como deverá proceder a Administração para atender à necessidade do município?

De acordo com a NBC T 16.6, uma das Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público é a Demonstração do Fluxo de Caixa, a qual deve ser elaborada pelo método Direto ou Indireto e evidenciar as movimentações havidas no Caixa e em seus equivalentes em quais dos fluxos abaixo?

Nos termos da Lei n° 4.320/64, art.11, as receitas públicas são classificadas em Correntes e de Capital. A partir de tal classificação, qual alternativa contém apenas Receitas de Capital, de acordo com o dispositivo legal?

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os materiais de consumo, armazenados em almoxarifados, são avaliados:

São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos em relação ao usucapião, o que determina a legislação?

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Os demais são de uso considerados particulares. A partir da consideração da destinação dos bens públicos de uso especial, que finalidade lhe pode ser atribuída?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 7ª edição, Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes, sendo adequada à implantação e gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo.

( ) A remuneração do parceiro público ao parceiro privado poderá também ocorrer mediante aporte de recursos após o início da efetiva prestação dos serviços, vedando-se tal aporte na fase de investimentos.

( ) Na modalidade Concessão Administrativa, os contratos de PPP terão por objeto a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

( ) O dispêndio, total ou parcial, com a execução da obra ou prestação do serviço incumbe ao parceiro privado, sendo ressarcido no curso do contrato mediante tarifa dos usuários e / ou contraprestação do parceiro público.

Assinale a sequência CORRETA.

No Balanço Patrimonial, o ativo é classificado em ativo financeiro e ativo permanente, conforme o art. 105 da Lei n° 4.320/1964. O ativo permanente compreende:

As operações de crédito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser consideradas como:

As variações patrimoniais podem ser classificadas em quantitativas e qualitativas. As variações qualitativas são aquelas que

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão

Faz(em) parte do cálculo da Receita Corrente Líquida

Sobre a renúncia da receita, analisar os itens abaixo:

I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que iniciar sua vigência.

III. O disposto no artigo que se refere à Lei da Responsabilidade Fiscal sobre a renuncia da receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre restos a pagar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A escrituração contábil dos restos a pagar é feita no final do exercício financeiro, para efeito de encerramento e levantamento do balanço. Preliminarmente, deve-se proceder à verificação das despesas empenhadas e devidamente liquidadas e que se encontram aguardando somente o pagamento. Em seguida, deve-se proceder à verificação das despesas empenhadas, e que ainda não foram liquidadas, portanto também não pagas, mas necessitam ser liquidadas, para ser providenciado o devido pagamento.

( ) A baixa restos a pagar pelo pagamento é uma consequência normal e deve ser sempre procedida após a devida liquidação, pois seguindo os preceitos legais, só pode ocorrer no caso de despesa liquidada. Portanto, caso a inscrição tenha sido efetuada na conta de restos a pagar não processados, deve haver a liquidação, ou seja, recebimento do material adquirido, do serviço prestado ou da obra executada, para depois poder-se efetuar o pagamento.

( ) A baixa de restos a pagar pelo cancelamento ocorre nos casos em que há saldo não mais necessário, como, por exemplo, nos casos de despesas com energia elétrica, pois, a inscrição, geralmente, é feita por estimativa e quando do recebimento da fatura pode acontecer de haver saldo que não mais seja necessário.

No que tange às despesas públicas, analisar os itens abaixo:

I. Deve-se entender por modalidades de aplicação as formas pelas quais os gastos serão realizados, ou seja, se corresponderão à transferência de recursos para que outros órgãos e entidades, públicos ou privados, no país ou no exterior, os realizem, ou se serão aplicados diretamente pelas unidades detentoras dos créditos orçamentários.

II. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para consecução de seus fins.

III. Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente são classificadas como inversões financeiras.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o relatório de gestão fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ao final de cada trimestre, será emitido o relatório de gestão fiscal.

( ) O relatório será publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

( ) O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, com montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; entre outros.