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Os empregados das sociedades de economia mista, regidos pela CLT, são cadastrados no PASEP, por se revestirem da condição de servidores da Administração Pública.

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As contribuições para o PIS e o PASEP são fonte de custeio do seguro‑desemprego, de outras ações da previdência social e do abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal.

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As participações governamentais, de que se beneficiam os entes governamentais, são compensações financeiras devidas pelas empresas às quais se outorgaram direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro.

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O IR retido na fonte incide sobre o trabalho assalariado pago por pessoa jurídica, não havendo, portanto, incidência no caso do trabalho não assalariado e quando o pagamento for efetuado por pessoa física.

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Uma das formas de recuperação do IR retido na fonte, debitado em recebimento da empresa, é mediante compensação com seu imposto de renda devido na declaração de rendimentos.

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A pessoa jurídica pode compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro com os resultados dos períodos de apuração subsequentes, observado o limite máximo de redução de 30% do resultado ajustado.

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A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro coincide com o lucro real (IR) e é calculada depois do IR.

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O imposto de renda (IR) será classificado como diferido, quando houver diferenças entre os valores de lucro apurados, segundo as normas fiscais e o regime de competência, se estes forem maiores e as diferenças temporárias.

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A despesa da empresa com o INSS a recolher compreende não só o encargo patronal, como também a parcela descontada dos empregados.

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Há responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando duas empresas integrarem um grupo econômico ou quando estiverem sob controle comum.

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Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem inscritos, segundo o regime de competência.