Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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Um ponto importante sobre a lei orçamentária é que as receitas classificam-se em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital, conforme estabelecido pelo artigo 11 da Lei 4.320/64.
A Lei 4.320/64 determina em seu texto que os investimentos são dotações destinadas exclusivamente ao planejamento e execução de obras, sem contemplar a aquisição de imóveis necessários para a realização dessas obras, visto que eles fazem parte da aquisição de materiais permanentes e se enquadram em outra categoria de aquisição.
Podemos afirmar que a Análise por Quocientes é restrita apenas à comparação entre dados do Balanço Patrimonial (BP) e não envolve a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
As variações patrimoniais aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD) são indicadores exclusivos do desempenho financeiro de uma entidade governamental ao longo do ano fiscal, refletindo apenas os resultados diretos da execução do orçamento anual.
A Lei 4.320, de 17/03/64, estipula que as Transferências Correntes incluem dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive contribuições e subvenções destinadas a manter outras entidades de direito público ou privado.
As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs) são equivalentes aos conceitos tradicionais de receita e despesa orçamentária.
A Análise por Quocientes permite extrair relações entre contas ou grupos de contas de natureza heterogênea das demonstrações financeiras, incluindo tanto o Balanço Patrimonial (BP) quanto a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Isso significa que o analista pode examinar relações entre elementos financeiros de diferentes naturezas, como ativos, passivos e receitas.
As VPAs e VPDs, conforme orientado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), podem ocorrer como resultado da execução do orçamento, mas também podem acontecer independentemente dele.
No que diz respeito à mensuração de ativos e passivos, julgue o próximo item.
Se ocorrer aumento do valor contábil da classe do ativo em
decorrência de reavaliação, tal aumento deverá ser creditado
diretamente à conta de reserva de reavaliação.
No que diz respeito à mensuração de ativos e passivos, julgue o próximo item.
Classifica-se como passivo contingente a obrigação cujo
valor não se pode estimar de maneira confiável.
Julgue o item que se segue, relativos aos demonstrativos do setor público.
Os demonstrativos integrais relativos aos resultados nominal
e primário devem acompanhar o relatório de gestão fiscal.
Julgue o item que se segue, relativos aos demonstrativos do setor público.
No balanço financeiro, os ingressos de recursos relativos a
consignações em folha de pagamento devem ser computados
como recebimentos extraorçamentários.
Acerca dos registros contábeis relativos às operações de crédito no setor público, julgue o item subsequente.
Ainda que não haja previsão orçamentária, deve ser
registrado um passivo correspondente para qualquer situação
que enseje obrigação a pagar para a administração pública.
Acerca dos registros contábeis relativos às operações de crédito no setor público, julgue o item subsequente.
No caso de uma operação de crédito que não demanda
registro da receita orçamentária, o registro da obrigação será
efetuado no momento de seu pagamento.
No que concerne ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item a seguir.
As despesas inscritas em restos a pagar processados deverão
ser registradas patrimonialmente em contas de variação
patrimonial diminutiva no ano do seu pagamento.
No que concerne ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item a seguir.
Caso a lei crie uma obrigação que abranja mais de um
exercício e que tenha efeitos retroativos, tanto a parcela
correspondente ao exercício anterior quanto a parcela do
exercício corrente constituem despesa orçamentária do ano.
Acerca das notas explicativas às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.
A existência de duas políticas contábeis igualmente válidas
para registro e mensuração de um item patrimonial torna
especialmente relevante a divulgação de nota explicativa que
elucide a escolha adotada pela entidade.
Texto adaptado das Normas brasileiras de contabilidade: contabilidade aplicada ao setor público : NBCs T 16.1 a 16.11/ Conselho Federal de Contabilidade. -- Brasília: Conselho Federal de Contabilidade, 2012. (p. 7-9)
Considerando essa convergência na conceituação, no objeto e no campo de aplicação, definidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade, indique a afirmativa correta.
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