O Art. 6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais importantes princípios orçamentários, que visa garantir a clareza e a transparência das contas públicas, impedindo que operações de receita e despesa sejam ocultadas ou apresentadas de forma líquida. Considerando o texto do referido Artigo, é CORRETO afirmar que:

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
De acordo com o MCASP - 11ª Edição (2024), as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são um conjuto de relátorios padronizados que visam evidenciar a situação ________, ________ e ________ das entidades públicas, em atendimento às normas técnicas e à legislação vigente.

Com base nas disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constantes no MCASP - 11ª Edição, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as Despesas Públicas, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASO 11ª Edição (2024), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as classificações da Receita Pública segundo a Lei n" 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. A categoria ecomômica "Receitas Correntes" inclui as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, bem como as transferências correntes.
II. As "Receitas de Capital" compreendem, entre outros itens, as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos e transferências de capital.
III. A classificação por fonte ou destinação de recursos é utilizada para identificar se os recursos são vinculados ou não, sendo obrigatória para a elaboração do Balanço Financeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

Erm tópico específico, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11º Edição, 2024) dispõe sobre seu alcance e autoridade, ou seja, sobre quais órgãos e entidades estão obrigados à adoção de suas regras e quais podem adotá-las facultativamente. Sobre o assunto, julgue verdadetro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(_) As normas do MCASP são de observância obrigatória para as Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Autarquias Municipais.
(_) As normas do MCASP são de adoção facultativa para as empresas estatais, sejam elas dependentes ou independentes do orçamento fiscal.
(_) Os Consórcios Públicos e as Fundações Públicas são obrigados à adoção das normas e regras do MCASP.

À luz da NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidaddes do Setor Público, avalie as afirmativas a seguir sobre os critérios de mensuração de ativos e passivas.

I. custo histórico é uma base de mensuração que reflete o valor de entrada específico para entidade, sendo geralmente observável e apropriado para avaliações da capacidade financeira quande os valores de saída atuais diferem significativamente.

II. O valor de mercado, quando aplicado em mercados abertos, ativos e organizados, é considerado uma base que atende satisfatoriamente às características qualitativas, como relevância, representação fidedigna e verificabilidade.

III. O custo de reposição ou substituição é uma base de mensuração que se baseia no valor de saída e é especialmente útil para avaliações da capacidade financeira da entidade, por refletir o montante que poderia ser obtido com a venda do ativo.

Está CORRRETO o que se afirma em:

Ao final do exercício financeiro, as despesas empenhadas mas não pagas devem ser inscritas em Restos a Pagar (RAP). Com base exclusivamente no disposto no Art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos conceitos do MCASP, assinale a alternativa CORRETA que define os "Restos a Pagar Processados".

As Demonstrações Contábeis do Setor Público (DCASP) evidenciam a gestão. Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as definições das demonstrações contábeis.

I.O Balanço Orçamentário (Art. 102) demonstrará as receitas previstas e as despesas fixadas em confronto com as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas (realizadas).

II.O Balanço Financeiro (Art. 103) demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e do seguinte.

III.A Demonstração das Variações Patrimoniais (Art. 104) demonstrará o resultado patrimonial do exercício, confrontando o Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A contabilização de operações típicas no setor público segue o regime de competência e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Considerando a mensuração e o reconhecimento de ativos, analise as afirmativas a seguir.

I.A Depreciação, Amortização e Exaustão são Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) reconhecidas pelo regime de competência, independentemente da execução orçamentária, não representando uma despesa orçamentária.

II.A aquisição de um veículo à vista é um fato contábil permutativo no Subsistema Patrimonial (troca de Ativo "Caixa" por Ativo "Imobilizado"), não gerando Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ou VPD.

III.A reavaliação de ativos, permitida no setor público, tem como contrapartida de aumento (valorização) uma conta específica de Ajustes de Avaliação Patrimonial, dentro do Patrimônio Líquido.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para evidenciar a gestão. O PCASP é estruturado em subsistemas (naturezas da informação). Com base na Estrutura Conceitual e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA sobre o Subsistema de Compensação.

A Receita Pública que não é arrecadada no exercício de seu fato gerador (competência) ou lançamento, após o vencimento, deve ser inscrita em Dívida Ativa. Com base na Lei Federal nº 4.320/1964 (Art. 39) e na Lei Federal nº 6.830/1980, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A Dívida Ativa abrange créditos de natureza tributária (ex: IPTU vencido) e não tributária (ex: multas administrativas, taxas de ocupação).

(__)A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle administrativo da legalidade do débito e confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, habilitando a cobrança executiva.

(__)Os créditos inscritos em Dívida Ativa continuam sendo reconhecidos no Balanço Orçamentário como "Receita a Arrecadar" do exercício corrente.

(__)A Dívida Ativa Tributária prescreve em 10 (dez) anos a contar da data do vencimento do tributo, sendo o mesmo prazo da decadência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no Brasil adota uma abordagem mista de regimes contábeis, variando conforme o subsistema de informação. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas.

I.No Subsistema Orçamentário, a Receita Orçamentária segue o regime de Caixa (reconhecida na arrecadação, Art. 35, I, Lei 4.320/64).

II.No Subsistema Orçamentário, a Despesa Orçamentária pertence ao exercício financeiro em que foi legalmente empenhada, conforme o Art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964.

III.No Subsistema Patrimonial, tanto as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) quanto as Diminutivas (VPD) seguem o regime de Competência Integral (fatos geradores).

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A execução orçamentária e financeira no setor público distingue os ingressos e dispêndios em orçamentários (que transitam pela Lei Orçamentária Anual- LOA) e extraorçamentários. Acerca desses fluxos, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)O recebimento de um Imposto (ex: IPTU) é um ingresso orçamentário (Receita Orçamentária), e o recebimento de um depósito em caução (garantia contratual) é também um ingresso orçamentário (Receita de Capital).

(__)O pagamento de salários dos servidores (Despesa Corrente) é um dispêndio orçamentário, pois depende de dotação prévia na LOA.

(__)A devolução de um depósito em caução (anteriormente recebido) é um dispêndio extraorçamentário, pois representa a baixa de um passivo, não consumindo dotação orçamentária.

(__)O pagamento de Restos a Pagar (RAP) inscritos no exercício anterior é considerado uma Despesa Orçamentária do exercício atual (exercício do pagamento).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Patrimônio Público, objeto da Contabilidade Pública, é composto pelo conjunto de bens, direitos e obrigações. Os bens públicos são classificados conforme sua destinação. Com base no Art. 99 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a composição do patrimônio público, analise as assertivas a seguir:

I. O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial.

II. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

III. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Quais estão corretas?

Com base nos conceitos de créditos adicionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os créditos suplementares destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

III. Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

No contexto da contabilidade aplicada ao setor público, a informação relevante é aquela que:

O estágio da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é chamado de:

A demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, é: