Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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Na contabilidade aplicada ao setor público, a compreensão da dinâmica da receita e da despesa exige distinguir planos normativos e registros que não se sobrepõem integralmente, ainda que se articulem no acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Nesse contexto, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas contábeis do setor público conformam uma estrutura em que empenho, liquidação, pagamento, restos a pagar e regimes de reconhecimento assumem funções específicas, cuja correta interpretação depende de não se confundir autorização orçamentária, ocorrência do fato administrativo, exigibilidade financeira e reflexo patrimonial.
Considerando a contabilidade pública, os regimes contábeis, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os estágios da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA.
Em 16/02/2026 ocorreu a aquisição de mobiliário, no valor de R$ 200.000,00. A coleta do equipamento e a liquidação da despesa ocorreu em 27/02/2026. O valor da retenção de impostos federais totalizou R$ 11.700,00. O pagamento do valor líquido ao fornecedor foi em 13/03/2026.
Com base nas informações anteriores, é possível afirmar que:
Considere as seguintes situações hipotéticas na contratação do serviço:
I - A licitação não foi realizada, portanto, não houve emissão de nota de empenho. Ainda assim, o fornecedor prestou o serviço, autorizado pelo servidor solicitante;
II - A licitação foi realizada, em conformidade com os quantitativos e os valores planejados, pelo setor responsável e o serviço foi prestado. A empresa não enviou a nota fiscal e o responsável pelo evento não se atentou a esse fato. A nota de empenho foi anulada em 31/12/2025.
III - A licitação foi realizada em conformidade com os quantitativos e os valores planejados pelo setor responsável. No entanto, foi autorizada a entrega de quantitativos maiores que o planejado. Assim, o valor faturado foi maior que o empenhado. Nas três situações, a nota fiscal foi emitida em janeiro /2026.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, marque a alternativa correta:
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (2025), os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que são específicos e exigíveis.
A respeito desse tema, marque a alternativa correta:
Analise as seguintes afirmações relacionadas com a Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentação prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2017 para os casos de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
I - abrange o provisionamento do 13o (décimo terceiro) salário;
II - abrange o provisionamento de férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
III – abrange o provisionamento encargos sobre férias e 13o (décimo terceiro) salário.
IV - abrange o provisionamento da multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa;
Quais estão corretas?
