Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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Quando determinada unidade gestora recebe nota fiscal de despesa inscrita em restos a pagar não processados, com valor superior ao inscrito, deve providenciar o cancelamento de sua inscrição por divergência no valor.
Na disponibilidade de caixa, que permite ao governante a inscrição em restos a pagar de despesa contraída no último ano de seu mandato, são considerados os encargos e as despesas que devam ser pagos até o final do exercício.
São contas de resultado orçamentário diminutivo do exercício as contas correspondentes a despesas orçamentárias, interferências passivas e mutações passivas resultantes da execução orçamentária.
A contabilização da liquidação da despesa enseja registro no sistema de contas financeiro, mediante débito na conta de crédito empenhado e crédito na conta de crédito disponível.
As contas de despesa (classe 3) e de receita (classe 4) compreendem as contas com função precípua de controle orçamentário, e, direta ou indiretamente, podem vir a afetar o patrimônio da entidade.
O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas próprias.
A contabilização do ingresso do recurso financeiro enseja registro no sistema de contas orçamentário, mediante crédito na conta bancária e débito na respectiva conta de receita.
A contabilização da previsão da receita enseja registro no sistema de contas de compensação, mediante débito na conta de previsão da receita e crédito na conta de receita a realizar.
Na administração pública, da mesma forma que ocorre na contabilidade aplicada ao setor privado, as contas de ativo (classe 1) e de passivo (classe 2) representam os elementos componentes do patrimônio, e seus saldos são acumulados de um ano para outro.
Por não corresponderem a despesas orçamentárias e receitas orçamentárias, as contas de resultado extraorçamentário aumentativo e diminutivo não interferem na situação líquida do patrimônio.
As contas do resultado diminutivo do exercício (classe 5) e do resultado aumentativo do exercício (classe 6) são encerradas ao final do exercício e compõem a apuração do resultado.
A contabilização da fixação da despesa enseja registro no sistema de contas de compensação, mediante débito na conta de crédito disponível e crédito na conta de despesa fixada.
O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, entendido como o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não.