Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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(Brasil, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)
Em relação ao empenho, é correto afirmar que
(MCASP, 2012.)
Em relação à descentralização dos créditos orçamentários, assinale a alternativa correta.
(MCASP, 2012, p. 56.)
As ações correspondem ao instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentárias ou não orçamentárias, sendo as ações orçamentárias classificadas, conforme a sua natureza, em: projetos, atividades e operações especiais. São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços:
(MCASP, p. 29.)
NÃO devem ser reconhecidas como receitas orçamentárias os recursos
(MCASP, 2012.)
Em relação às origens da categoria econômica “receitas de capital", é correto afirmar que
(Haddad e Mota, 2010.)
Nesse sentido, são funções da Contabilidade Pública estudar, registrar, controlar e demonstrar, EXCETO:
Os valores transferidos por determinação constitucional ou legal não devem ser deduzidos para o cálculo da receita corrente líquida.
As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que não seja conferida a meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais.
Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RREO.
Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente líquida.