Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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O reconhecimento contábil de um passivo exigível em uma entidade do setor público representa algumas peculiaridades quanto às etapas da execução orçamentária da despesa pública.
O registro da etapa da despesa entre o empenho e a liquidação chamada “em liquidação” significa que:
A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos.
O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:
Os atos e fatos são registrados pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) com o objetivo de gerar informações que subsidiem o controle e a aplicação adequada e responsável dos recursos públicos. Com isso, pode-se dizer que as informações geradas pela CASP apresentam diferentes aspectos.
Acerca dos aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as afirmações a seguir:
I) Os registros de atos e fatos poderão alcançar um ou mais aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
II) O processo de convergência às normas internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público visa a contribuir para o desenvolvimento do aspecto patrimonial.
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representa um instrumento de evidenciação do aspecto fiscal.
IV) O Balanço Financeiro e a Demonstração dos Fluxos de Caixa são relatórios produzidos no âmbito do aspecto financeiro.
É correto somente o que se afirma em:
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.
Os ingressos financeiros decorrentes de amortizações de empréstimos ou financiamentos concedidos pelo ente público por meio de títulos e contratos representam receitas de capital, mas os juros recebidos relacionados a esses empréstimos ou financiamentos são tratados como receitas correntes.
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.
O registro do ingresso financeiro resultante da venda à vista de
um imóvel de propriedade da União deve ser tratado
contabilmente como receita corrente, enquanto o ingresso
financeiro decorrente do aluguel a terceiros de imóvel de
propriedade da União deve ser tratado como receita de capital.
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.
A operação de crédito, que é um exemplo de receita orçamentária não efetiva, constitui fato contábil permutativo, não afetando a situação patrimonial líquida do Estado quando do reconhecimento contábil do crédito.
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.
Os ingressos extraorçamentários, tais como os oriundos de
depósitos em caução, têm caráter temporário e representam
passivos exigíveis do Estado, sendo sua restituição
independente de autorização legislativa.
I - Conjunto de bens e direitos tangíveis e intangíveis, onerados ou não.
II - Representa um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos.
III - Exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
Está(ão) CORRETO(S):
(1) Receita orçamentária. (2) Receita extraorçamentária. (3) Despesas públicas.
( ) Compreende uma entrada de dinheiro que corresponde a crédito de terceiros da qual o Estado é um simples depositário, é um ingresso financeiro de caráter temporário.
( ) Todo desembolso efetuado pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade.
( ) Corresponde a arrecadação de recursos financeiros autorizados por Lei Orçamentária e que serão aplicadas na realização de gastos públicos.
I - O princípio da continuidade prevê que os registros devem obedecer à ordem cronológica e oportuna, sempre que possível, na data da ocorrência da transação.
II - O princípio da entidade reconhece que o patrimônio de uma entidade não se confunde com o patrimônio de outra, ou seja, cada uma possui personalidade própria.
III - O princípio da competência rege que compete a cada Poder a avaliação do patrimônio, sempre corrigida pela moeda corrente nacional.
Está(ão) CORRETO(S):
I - A contabilidade pública tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno.
II - Além de seu objetivo principal, que é o de evidenciar o registro da receita e despesa contábil, a contabilidade pública é responsável pela elaboração dos processos de planejamento da União, Estados e Municípios.
III - Sob o aspecto de ordem pública, a contabilidade registra analiticamente os bens de caráter permanente com indicação dos elementos necessários para o correto andamento da administração governamental.
Está(ão) CORRETO(S):
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