De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, uma das características da informação contábil significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. A característica a informação contábil apresentada, é chamada de: 

A legislação brasileira sobre contabilidade pública prevê o instrumento dos Restos a Pagar, como forma de registrar correta e claramente as operações realizadas. Considere as seguintes informações para resolução da questão:
- Ao final do mês de novembro de 2024, foi contratada empresa para prestação de serviços para a Prefeitura Municipal, com vigência de 01/12/2024 a 31/05/2025 e valor mensal da contratação de R$ 50.000,00.
- No mês de janeiro de 2025, foi identificada falha na prestação dos serviços no mês de dezembro de 2024, resultando em multa de 10% do valor mensal do contrato, a ser descontada da empresa contratada.
Com base nas informações acima e legislação vigente, é CORRETO afirmar que: 

Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) de 2025, o setor de planejamento do CRA‑SP verificou que o projeto orçamentário incluía normas relativas ao reajuste de gratificações de servidores, omitia receitas de um fundo contábil vinculado e fixava despesas em valor superior à previsão de receitas.
Considerando essa situação hipotética e os princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o entendimento técnico correto.

De acordo com a Lei n. 4.320/64, as receitas classificam-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas correntes e Receitas de Capital. Quanto a isso é correto afirmar que:

A informação contábil é produzida e divulgada com o propósito de apoiar a prestação de contas, a responsabilização e a tomada de decisão, devendo apresentar características qualitativas que garantam sua utilidade e auxiliem no cumprimento dos seus objetivos. De acordo com o MCASP (2025) são características qualitativas da informação contábil as apresentadas na alternativa:

Conforme a Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Em relação as despesas públicas, assinale a alternativa CORRETA:

Justificar texto.Conforme a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços a sociedade ao invés de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

Com relação aos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), a NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece as suas características qualitativas. Assinale a alternativa verdadeira:

O Município Gama realizou despesa para aquisição de um imóvel que já era utilizado pela Administração Municipal para prestação de serviços de educação infantil.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como

De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:

O ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa, em 14/12/2023, no valor de R$ 13.960,00 referente à aquisição de materiais para distribuição gratuita em evento de enfrentamento ao trabalho escravo promovido pela entidade. Os materiais foram entregues pelo fornecedor em 28/12/2023 e, nesta mesma data, o valor total empenhado foi registrado em crédito empenhado em liquidação. A despesa foi liquidada em 03/01/2024 e paga em 12/01/2024, pelo valor total empenhado. O evento foi realizado em 05/02/2024 e os materiais foram integralmente distribuídos nesta data.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4320/1964, a referida despesa

Julgue os itens subsequentes, acerca das normas a serem observadas quando da prestação de contas final de recursos recebidos sob a forma de convênios.

I O recolhimento de saldo não aplicado, quando efetuado em outro exercício, sendo a unidade concedente órgão federal da administração direta, deve ser efetuado ao Tesouro Nacional, mediante DARF.

II A contrapartida do executor ou do convenente deve ser demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na prestação de contas.

III Na hipótese de o convenente utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deve ficar arquivada nas dependências do convenente.

IV A prestação de contas final deve ser apresentada ao convenente até sessenta dias após o término da vigência do convênio.

V Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, o concedente deve assinar o prazo máximo de 180 dias para sua apresentação.

Estão certos apenas os itens

Leia as afirmativas a seguir:

I. A verificabilidade é a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

II. As características qualitativas são atributos que tornam a informação inútil para os usuários e não dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.

III. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

IV. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos aprovados.

II. A informação sobre a situação patrimonial da entidade, o desempenho, os fluxos de caixa, a conformidade com os orçamentos aprovados ou com outra legislação relevante ou com os demais regulamentos relacionados à captação e à utilização dos recursos, o desempenho da prestação de serviços e os seus planos futuros, é necessária para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

III. Para ser útil como informação contábil, a informação não deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos ou outros que se pretenda representar.

IV. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

II. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

III. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão da satisfação, por parte da entidade, dos seus objetivos financeiros.

IV. Comparabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a NBC TSP 11 – “Apresentação das Demonstrações Contábeis”, o conjunto completo das demonstrações contábeis inclui a publicação do orçamento aprovado e a comparação entre os valores orçados e realizados. Já a NBC TSP 13, traz algumas definições sobre orçamento. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Orçamento anual significa o orçamento aprovado para um ano. Inclui também as estimativas futuras ou projeções divulgadas para períodos além daquele a que se refere o orçamento.

( ) Dotação orçamentária é a autorização concedida pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos para os fins por eles especificados.

( ) Regime orçamentário refere-se ao regime adotado no orçamento, que obrigatoriamente será o regime de competência, que foi aprovado pelo Poder Legislativo ou outra autoridade com prerrogativa semelhante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Para os efeitos da Lei 4.320/64, consideram-se “subvenções”:

Lei 4.320/64. Da lei de Orçamento, é incorreto afirmar.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9ª Edição, “plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários”. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) utiliza contas com a estrutura apresentada a seguir:




Os dígitos que compõem os 3º e 4º níveis representam, respectivamente: