Questões de Concurso
Comentadas sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, entre outros:
I. a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
II. a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.
III. as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.
IV. a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
É correto o que se afirma em:
As instruções abaixo, são base para responder a questão que segue:
Se determinado ente arrecadar recursos que pertençam por lei a outro ente, a transferência será registrada como dedução da receita orçamentária.
O resultado primário, que serve como parâmetro de avaliação da execução orçamentária, inclui a receita de aplicações financeiras dos recursos públicos.
Julgue o item, relativo aos diplomas legais e às interpretações técnicas da contabilidade.
A multa cobrada de motoristas que transitam em velocidade acima do limite permitido é um tipo de tributo.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Consideram‐se como Restos a Pagar processados as
despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de
dezembro.
O Contador da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC) extraiu do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI) o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre 2019, com informações do Quadro de Apuração do Cumprimento do Limite Legal das despesas com pessoal do Poder Executivo. O quadro apresentava as seguintes informações:
Conforme as informações apesentadas, observando os parâmetros legais na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto às despesas com pessoal e seus limites na esfera
municipal, assinale a alternativa correta.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.
As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida flutuante.
Restos a pagar com prescrição interrompida são pagos por meio de despesas de exercícios anteriores.
Não é possível a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda do material a ser adquirido.
O excesso de arrecadação é fonte para abertura de crédito suplementar e consiste no saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada no exercício anterior.
São objeto de lançamento os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei.
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