Questões de Contabilidade Pública - Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros na Contabilidade Pública para Concurso
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Suponha que a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) do Rio de Janeiro tenha um programa de acompanhamento de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e que acione a Defensoria Pública do Estado (DPE) para desenvolver algumas ações desse programa. Em vista disso, a SEDH descentraliza créditos orçamentários para que a DPE execute as ações previstas.
Esse ato de descentralização de créditos é denominado:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.
IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.
Quais estão corretas?