Questões de Concurso
Sobre contabilidade pública - noções introdutórias em contabilidade pública
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Com base na Resolução CFC no 1.111/07, na Resolução CFC no 1.282/10 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pùblico da STN do Ministério da Fazenda, 3a edição válida para 2011, o texto acima refere-se ao Princípio de Contabilidade da
I. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público são equiparadas a entidade do setor público para efeito contábil.
II. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público e o seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados pela gestão orçamentária.
III. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
IV. As transações no setor público de natureza administrativa são aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não, da execução do orçamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Atenção: use os dados da tabela a seguir para responder as questões 60 a 64, com base na Lei 4.320/64.
Despesa | Fixação | Empenho | Liquidação | Pagamento |
Material de Consumo para estoque | 600 | 500 | 300 | 200 |
Amortização de Empréstimos Contraídos | 300 | 200 | 200 | 200 |
Inativos e Pensionistas | 300 | 300 | 300 | 300 |
Aquisição de viaturas | 800 | 800 | 600 | 400 |
As alternativas a seguir apresentam fatos que, na escrituração da administração pública, envolvem o sistema patrimonial, à exceção de uma. Assinale-a.
I .Dentro das atividades desenvolvidas pelo Estado, no que se refere ao atendimento das necessidades públicas, este atende a quatro campos: Orçamento, Tesouraria, Crédito Público e Contabilidade. Os créditos públicos dizem respeito à forma pelo qual o Estado financia o déficit, ocorrendo então o ingresso de empréstimos através de operações de créditos (curto prazo).
II .O regime contábil adotado no Brasil, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, é o misto, sendo o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas.
III .A Contabilidade Governamental se diferencia da Contabilidade Empresarial em alguns aspectos, dentre os quais se pode citar: quanto aos procedimentos de execução (Lei e Regulamentos), quanto à obrigatoriedade de escrituração da gestão orçamentária e quanto aos sistemas contábeis (orçamentário, financeiro, patrimonial e compensação).
IV. Dentre os principais usuários das informações contábeis do Setor Público, segundo o GASB (Governmental Accounting Standards Boards), são reconhecidos três: o cidadão, os membros do Legislativo (nas três esferas públicas) e os investidores/credores. Os membros do Legislativo têm por objetivo monitorar o resultado para assegurar a “regra de ouro”, ou seja, a regra que proíbe operações de crédito (empréstimos) para cobrir despesas de capital.
V. Dentre as características da Contabilidade Governamental, pode-se citar: o controle da arrecadação das receitas e das aplicações dos recursos arrecadados, mediante orçamento; o principal instrumento de avaliação da gestão passa a ser a execução orçamentária; e o patrimônio líquido da entidade tem como origem apenas os recursos arrecadados menos os recursos consumidos, representando o resultado global da gestão.
São corretas as afirmativas
• As receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, o que facilita o acompanhamento e o controle dos gastos públicos.
• Objetiva essa Lei apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado.
No que tange aos princípios orçamentários, as afirmativas acima se referem, respectivamente, aos princípios:
I. Consiste no ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e a execução da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações.
II. As variações patrimoniais qualitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.
III. Segundo as especializações, classifica-se em contabilidade municipal, estadual e federal.
IV. É atípica à administração das sociedades de economia mista.
Analisando-se as afirmativas, verifica-se que está correto apenas o conteúdo de:
I. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
II. Objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações.
III. Os serviços sociais e os conselhos profissionais integram o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.
IV. As Empresas Públicas que participam dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ou seja, que recebem recursos para fins de custeio de pessoal e material, não seguem as normas da contabilidade pública.
observa-se que:
São corretas as afirmativas: