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Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com preços visivelmente abaixo do mercado, de modo a eliminar a concorrência.

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A exclusão do tratamento especial conferido às micro e pequenas empresas, na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, restringe‑se ao item de valor excedente ao limite da receita para enquadramento como empresa de pequeno porte, e não ao valor da licitação em si.

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As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem a estatuto próprio, em relação às normas do Código Penal, estão sujeitas às mesmas disposições aplicáveis às administrações diretas e autarquias constantes da Lei (Geral) de Licitações e Contratos.

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Na transformação, a mesma sociedade, ainda que de outro tipo, continua a existir. Na incorporação, desaparece a sociedade incorporada. Na fusão, extinguem‑se as sociedades fusionadas.

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Uma sociedade é controlada, quando outra sociedade participa de seu capital, detendo a maioria absoluta dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral, podendo eleger pelo menos a mesma proporção dos administradores.

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O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se aplica à pessoa jurídica nem à pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

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As sociedades de economia mista são regidas pela lei das sociedades por ações e, quando companhias abertas, também pela CVM. As companhias de que participarem estarão igualmente submetidas à Lei das Sociedades por Ações.

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O registro das perdas no recebimento de créditos será efetuado a débito da conta de resultado e, na hipótese mais geral, a crédito da conta redutora do crédito.

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O CRT questionou uma decisão emanada da secretaria da fazenda estadual, que pretende cobrar ICMS sobre operação realizada pelo referido CRT, que justificou o direito à isenção, por ser uma autarquia e por ser a operação inerente às suas finalidades.

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Um orçamento, mesmo formalmente equilibrado, pode ter embutidos desequilíbrios, como, por exemplo, quando se financia um déficit com operações de crédito ou quando as estimativas de receita estão superestimadas ou as autorizações de despesas, subestimadas.

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A meta de obtenção de resultados primários visa estabilizar a relação PIB/dívida, de modo a permitir o pagamento do principal e dos juros e, assim, eliminar a necessidade de rolar as dívidas.

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No sistema de amortização constante, o valor das parcelas é o mesmo durante a vigência do contrato, mas os juros vão decrescendo. Pela tabela price, os juros são prefixados; as parcelas permanecem com o mesmo valor.

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Suponha‑se que um investimento inicial de 100 unidades monetárias projete gerar fluxos de caixa de 55 e 121 unidades monetárias, no 1^o e no 2^o período, respectivamente. Nesse caso, é correto afirmar que a uma taxa de desconto de 10%, o valor presente líquido será de 76 unidades monetárias.