Conforme o Art. 1069 do Código Civil – Lei n.º 10.406/2002, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do Conselho Fiscal, incumbem, individual ou conjuntamente, alguns deveres. Dentre estas obrigações, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Examinar, pelo menos semestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas.

II. Lavrar no livro de atas e pareceres de conselho fiscal o resultado dos exames realizados sobre livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira.

III. Exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

IV. Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de quarenta e cinco dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns)

Em ação judicial de apuração de haveres, o perito contábil se deparou com a existência de diversas atas de reuniões entre os sócios da empresa A. Sobre este ponto, disposto no Art. 1.071 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002, no tocante às matérias que podem ser deliberadas pelos sócios, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.

II. A aprovação das contas da administração.

III. A destituição dos administradores.

IV. A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

Estão CORRETOS os itens 

Em ações judiciais sobre dissolução de sociedades, é comum a produção de prova pericial contábil. Desta forma, é necessário que o perito conheça o que preceitua o Art. 1.033 do Código Civil – Lei n.º 10.406/2002. Assim, sobre as situações que ensejam ocorrências de dissolução societária, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

II. A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

III. A falta de pluralidade de sócios, não reconstruída no prazo de 210 dias.

IV. A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Estão CORRETOS apenas os itens

Com base no preceito legal do Art. 157 do Código do Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda a sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir e assinale a opção CORRETA.

I. O perito tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes.

II. Se o perito não apresentar sua escusa no prazo hábil estipulado pela lei, da suspeição ou do impedimento, supervenientes, tal omissão poderá configurar renúncia ao direito a alegá-la.

III. Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Estão CORRETOS os itens

O Art. 156 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 determina que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

II. Para a formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

III. Fica facultada aos tribunais a realização de avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

IV. Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos da lei, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.

Estão CORRETOS os itens

A transparência e o respeito recíprocos entre o perito do juízo e os peritos-assistentes pressupõem tratamento impessoal, restringindo os trabalhos, exclusivamente, ao conteúdo técnico-científico. O contador A nomeado como perito do juízo, em uma ação de revisional financeira, deve atuar à luz dos critérios estabelecidos na NBC PP 01 – Perito Contábil. Com relação a esse assunto, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O perito é responsável pelo trabalho de sua equipe técnica, a qual compreende os auxiliares para execução do trabalho complementar do laudo pericial contábil e/ou parecer técnico contábil.

II. O perito deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que aceita o encargo para a execução de perícias contábeis judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

III. O perito do juízo não precisará se declarar impedido para exercer suas atividades em um processo judicial em que já houver atuado como parecerista de uma das partes.

Estão CORRETOS os itens

À luz do item 13 da NBC PP 01, e do inciso I do Art. 144 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015, analise a seguinte situação:

O contador A atua no mercado de perícia realizando cálculos de liquidação de sentença trabalhista para reclamante, reclamado e como perito do juízo. Nos trabalhos que realiza como assistente técnico, ele não assina os seus pareceres, nem insere nas planilhas nada que possa identificar o seu registro profissional ou de sua organização contábil. Em uma reclamação trabalhista, houve uma divergência significativa de valores apresentados pelas partes - reclamante C: R$1.250.000,00, calculado pelo contador A e reclamado D: R$850.000,00, calculado pelo contador B. O magistrado nomeou como perito de sua confiança o contador A para apuração do cálculo definido na sentença, fixando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.

Assinale a opção que apresenta a atitude a ser tomada pelo perito do juízo quando da ciência da sua nomeação na reclamação trabalhista.

Como condição sine qua non para um perfeito exame pericial contábil, é imprescindível que o perito conheça com detalhamento a ITG 2000 (R1) - Escrituração Contábil, principalmente nos casos que envolvam análise de livros contábeis. Assim, ciente desta necessidade e na condição de aspirante a perito, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. No Livro Diário devem ser lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais.

II. Quando o Livro Diário e o Livro Razão forem gerados por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deve ser adotado o registro “Balancetes Diários e Balanços”.

III. No caso da entidade adotar processo eletrônico ou mecanizado para a sua escrituração contábil, os formulários de folhas soltas, devem ser numerados mecânica ou tipograficamente e encadernados em forma de livro.

IV. Em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade.

A sequência CORRETA é