Questões de Auditoria Governamental - Tribunal de Contas da União - TCU para Concurso

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle externo para quem a melhoria da governança pública nos municípios, nos Estados e na União, é o grande desafio do Brasil, quais são os mecanismos básicos da Governança Pública, segundo seu Referencial Básico de Governança:

Quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CRFB, sabe-se que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado:

De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do TCU, emitido mediante Portaria SEGECEX nº 4, de 26.02.2010, a auditoria operacional é o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. As auditorias operacionais podem examinar, em um mesmo trabalho, uma ou mais das principais dimensões de análise. Dentre as dimensões de desempenho da auditoria operacional, encontra-se a dimensão da Efetividade. Quanto a essa dimensão, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, que possui diversas competências. Portanto, não consiste em uma das competências do Tribunal de Contas:

A contabilidade pública é um ramo da ciência contábil que tem como objeto o patrimônio público, sobre o qual serão fornecidas informações sobre seus atos, fatos e resultados, nos aspectos de natureza física, financeira, orçamentária e econômica, levando em consideração as mutações ocorridas no período. A aplicação de suas leis, normas e procedimentos são obrigatórios para todos os órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. O órgão público que fiscaliza e verifica o cumprimento dos ditames legais pelos demais entes públicos é: