Questões de Auditoria Governamental - Tribunal de Contas da União - TCU para Concurso
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Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria
posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte.
Compete ao Tribunal de Contas da União acompanhar por
meio de auditorias, inspeções e análises a arrecadação da
receita a cargo das entidades da administração indireta.
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União tem competência privativa
para dispensar a prestação de contas de uma pessoa
legalmente obrigada a fazê-la, observadas as prescrições
constitucionais.