Questões de Auditoria Governamental - Tribunais de Contas Estaduais - TCE's para Concurso
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À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que
I - O Tribunal de Contas julgará as contas dos prefeitos municipais, cujos municípios estão sob sua jurisdição, mediante parecer prévio elaborado anualmente.
II - Conforme a legislação vigente, a implantação e o funcionamento do sistema de controle interno são obrigatórios, sob pena de responsabilidade ao agente que der causa à omissão.
III - É da competência do sistema de controle interno fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos totais com pessoal e elaborar o parecer prévio que será submetido ao Tribunal de Contas competente.
IV - As prestações de contas devem conter elementos que evidenciem o desempenho da arrecadação relacionado à previsão, com as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação e das ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.
Está correto apenas o que se afirma em
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo
Poder Executivo que possa cercear o exercício de suas
competências.