No que se refere à inscrição dos entes federados no cadastro de inadimplência, julgue o item a seguir. 

Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).

Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar ações de melhoria do desempenho escolar na rede de ensino municipal. Após o trâmite e a análise da prestação de contas do referido convênio e da tomada de contas especial dela decorrente, o FNDE apurou um débito de R$ 5 milhões, aplicados irregularmente na construção de praças públicas. Regularmente notificado, o município não efetuou o pagamento do débito no prazo legal.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos à Decisão Normativa TCU n.º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.

O débito de R$ 5 milhões será atualizado de acordo com os rendimentos do mercado financeiro até o efetivo ressarcimento ao Tesouro, sem a incidência de juros de mora, uma vez que, apesar do desvio de finalidade, os recursos foram aplicados em outra área de interesse público, e não subtraídos.

Com relação ao módulo de acesso público e ao acompanhamento das prestações de contas no SiGPC, julgue o item que se segue.

O resultado Não Aprovação das Contas sem Imputação de Débito ocorre quando é determinada essa possibilidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em face de julgamento de tomada de contas especial.