Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), está a de apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer.

Sobre a fiscalização e o controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, é correto afirmar que

Os municípios devem enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dados sobre os instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais. 
Sobre a remessa dessas informações, é correto afirmar que

O acompanhamento da execução orçamentária ocorre através dos controles externo e interno que visam assegurar que os recursos públicos sejam arrecadados e aplicados com conformidade e seu uso ocorra de acordo com a sua posição financeira. Assinale a alternativa que apresenta a entidade responsável, respectivamente, pelo controle externo e pelo controle interno.

Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União “A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) exerce as atividades de órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.” Portanto, são consideradas responsabilidades desta secretaria:

I. fiscalização e avaliação da execução de programas de governo,

II. fiscalização e avaliação de ações descentralizadas a entes públicos e privados realizadas com recursos oriundos dos orçamentos da União;

III. auditoria e avaliação dos resultados da gestão dos administradores públicos federais;

IV. controle das operações de crédito;

Assinale a alternativa correta:

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) tem em sua estrutura quatro unidades finalísticas, que atuam de forma articulada, em ações organizadas entre si. Analise as afirmativas a seguir:

I. Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC)

II. Secretaria Federal de Controle Externo (SCE)

III. Corregedoria-Geral da União (CRG)

IV. Ouvidoria-Geral da União (OGU)

Em relação as unidades que compõem este conjunto, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina requer que os Municípios respondam ao questionário disponibilizado pelo Tribunal em meio eletrônico específico, contendo as informações necessárias à elaboração dos indicadores e os resultados do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM-SC) de forma:

A vinculação ou não de recursos em conjunto com a ordem cronológica é objeto de registros na execução de pagamentos, em conformidade com as instruções exaradas pelo TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

Em procedimento de auditoria interna em órgão público municipal, foi constatada irregularidade na gestão de recursos públicos, especificamente na gestão de contrato de prestação de serviços de vigilância. Nesse caso, com base no relatório de auditoria,

Considere as afirmativas abaixo acerca da auditoria operacional.

I. A Constituição Federal de 1988 a estabeleceu como competência dos Tribunais de Contas.

II . Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa própria.

III . Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa do Poder Legislativo.

IV. Podem ser objeto dessa auditoria tanto unidades administrativas do Poder Executivo, quanto do Legislativo e do Judiciário.

Está correto o que se afirma em

O Tribunal de Contas da União é competente para

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

A participação do cidadão na gestão pública — na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações do governo — é uma forma de controle

O Tribunal de Contas da União possui duas funções básicas no controle da Administração Pública Federal: julgar e fiscalizar as contas. Tendo em vista as disposições da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -, analise as afirmativas a seguir:
I. Decisão preliminar nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. II. Decisão definitiva nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. III. Decisão Terminativa nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Assinale a alternativa correta:

Duas das espécies de comunicação processual previstas na Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – são as citações e as audiências. A diferença entre uma e outra é:

Em relação ao Controle Externo no âmbito do Setor Público, considere as afirmativas abaixo:

1. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Judiciário, julgando os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

2. O Poder Judiciário exerce controle sobre o Poder Executivo, julgando o Presidente da República, o Vice-Presidente, e os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.

3. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo, participando da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União.

4. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo, apreciando as contas dos órgãos da Administração Pública.

5. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Judiciário, participando da escolha dos membros dos Tribunais Superiores.

Assinale a alternativa correta.

Suponha que a auditoria das contas do exercício financeiro de determinada empresa pública tenha identificado evidências de inconsistência em determinada transação cuja receita tenha sido considerada no respectivo balanço como Contas a Receber. Tendo em vista a aplicação do critério de competência para reconhecimento da referida receita, o auditor concluiu que a mesma deveria ter sido considerada no exigível de longo prazo. Considerando as normas de auditoria governamental, caberá

Em relação à prestação de contas, analise as afirmativas a seguir como (V) verdadeiras ou (F) falsas:

( ) A Tomada e Prestação de Contas são termos para designar o conjunto de relatórios e documentos apresentados pelos gestores de recursos públicos para demonstrar sua regularização. Na tradição brasileira, são apresentados sempre no final do mandato da gestão.

( ) A Tomada de Contas Especial tem por objetivo primordial o ressarcimento dos valores desviados do erário.

( ) Em qualquer dos processos de contas o julgamento a cargo dos Cortes irá apontar as irregularidades que houver, os responsáveis pelos atos correspondentes e adotará as medidas que couber, podendo, inclusive, solicitar o recolhimento de prisão temporária para o agente que der causa.

( ) A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados pelo agente servidor temporário que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

( ) O processo de Tomada de Contas Especial poderá ser dispensado de instauração transcorridos 5 (cinco) anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração de responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso (IN TCU56/2006).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

No que se refere à prestação de contas, o processo modificador é o conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa