Questões de Auditoria Governamental - Conceitos, Abrangência e Competências para Concurso

As atividades de fiscalização são de fundamental importância para a boa atuação do controle externo na administração pública, cuja fiscalização aplica-se às seguintes áreas:

Os controles administrativos na Administração Pública são verticais e horizontais, conforme a localização do órgão que exerce o controle. Os controles horizontais são classificados como

Até a segunda metade do século XX, o controle da gestão orçamentária tinha cunho, essencialmente, formal e legalista. A partir da chamada era da Administração Pública Gerencial, os aspectos da fiscalização formal e da avaliação de desempenho passar am a ser exercidas em instâncias diferentes. A definição do princípio fundamental do Controle Externo é uma prerrogativa do

Atualmente, observa-se uma grande preocupação por parte da sociedade em fiscalizar a forma como a máquina administrativa é dirigida, não só pelos agentes políticos, como pelo conjunto dos servidores públicos. Para isso, foram instituídos mecanismos de controle interno e externo. O controle externo compreende

No âmbito da Administração Pública, o controle externo abrange:

1) a prática compartilhada de controle, exercida pelos tribunais de contas e pelos fóruns de controle social, que juntos exercem diferentes tipos de fiscalizações, além da verificação do cumprimento de projetos e programas de Governo.
2) os três níveis de controle: controle externo, controle interno e controle social, cujo vínculo e integração são indissociáveis e necessários à existência de um ambiente de gestão pública ético, eficiente, eficaz e efetivo.
3) o controle popular e externo à administração pública, realizados mediante a utilização de instrumentos constitucionais criados para esse fim, como é o caso da ação popular, das conferências, dos conselhos gestores e das ouvidorias, entre outros.
4) a conjugação de um conjunto de ações de controle desenvolvidas por um organismo diverso, não pertencente à estrutura do órgão ou Poder responsável pela atividade controlada, que se submete à fiscalização dos atos praticados com recursos públicos.
5) o controle que o Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, exerce sobre os órgãos e entidades dos demais Poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, visando garantir a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Estão corretas, apenas: