Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior. As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Uma das penas disciplinares é a multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos 3 (três) anos, não for o débito resgatado.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Uma das penas disciplinares é suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.

falecimento, após o recebimento de comunicado por escrito.

vencimento de seu prazo, no caso de registro provisório.

aplicação da pena de cancelamento, em decorrência de infração disciplinar.

encerramento das atividades profissionais de empresa contratante, por meio de pedido de falência.

decisão judicial.