Questões de Arquivologia - Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário para Concurso
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Julgue o seguinte item, relativos às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Conselho Nacional de Arquivos e ao Sistema Nacional de Arquivos.
O Decreto n.º 10.278/2020 — Decreto da Digitalização
tornou sem efeito o artigo da Lei n.º 8.159/1991 — Lei dos
Arquivos que impedia a destruição de documentos de valor
permanente.
Os arquivos do Poder Judiciário não fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos, pois constituem um sistema próprio, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Compete à Secretaria-Geral de Justiça monitorar a
implementação da Lei de Acesso à Informação no TJ/AM.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Endereço, número de telefone residencial e de celular, carteira
funcional e passaporte de magistrados e servidores são
documentos que constam do rol de informações pessoais do
TJ/AM.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
O papel de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do TJ/AM
é realizado pela Ouvidoria-Geral de Justiça.