Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Arquivista |

Q2535642 Arquivologia

Conforme a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Público com o fim de garantir acesso a informações públicas, é correto afirmar que

A

o serviço de busca e de fornecimento de informação não é gratuito, pois os órgãos e entidades cobram o valor necessário ao ressarcimento de custos ocasionados pela reprodução de documentos.

B

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento de acesso poderá ser negado.

C

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

D

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

E

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semanalmente, um relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.

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Q2532467

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Civil | UFSM - 2024 - UFSM - Enfermeiro | UFSM - 2024 - UFSM - Contador | UFSM - 2024 - UFSM - Assistente Social | UFSM - 2024 - UFSM - Arquivista |

Q2532467 Arquivologia

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

A

no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

são consideradas imprescindíveis à segurança, da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

D

os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram, a partir da data de sua produção, por 20 (vinte) anos para as informações secretas e por 05 (cinco) anos para as informações reservadas.

E

as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento tácito da pessoa a que elas se referem.

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Q2525431

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Arquivista |

Q2525431 Arquivologia

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Em conformidade com os princípios básicos da administração pública, esses procedimentos devem ser executados na observância

A

da divulgação de documentos oficiais.

B

do sigilo integral em documentos governamentais.

C

da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

D

do prazo de cinco anos para a informação a se tornar pública.

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Q2525430

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Arquivista |

Q2525430 Arquivologia

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da Lei nº 12.527/2011. Para o acesso a informações de interesse público, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso

A

mediante os motivos da solicitação.

B

apenas a cidadãos brasileiros natos.

C

imediato à informação disponível.

D

após o pagamento pelo serviço de busca de informação.

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Q2516207

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516207 Arquivologia

João, jornalista investigativo, ingressou com pedido de acesso à informação XYZ junto à Administração Pública Federal, sendo informado, após a observância das formalidades legais, que o pedido não poderia ser deferido, porquanto a referida informação estaria submetida a sigilo, no grau ultrassecreto. João, então, passou a analisar a legislação de regência, para verificar quais autoridades teriam competência para determinar a medida.

Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do:

A

presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação;

B

presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação;

C

presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público;

D

presidente da República, do vice-presidente da República e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público;

E

presidente da República e do vice-presidente da República, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público.

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Q2507329

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Assistente Administrativo |

Q2507329 Arquivologia

Com base na Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, considera-se: “____________: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Primariedade.

B

Integridade.

C

Autenticidade.

D

Disponibilidade.

E

Tratamento da informação.

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Q2498211

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista |

Q2498211 Arquivologia

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que pode ser conhecida ou utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados está nomeada nas opções abaixo. Assinale-a.

A

autenticidade

B

disponibilidade

C

finalidade

D

primariedade

E

usabilidade

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Q2472369

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |

Q2472369 Arquivologia

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, para a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, sendo facultada a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

D

O acesso às informações públicas será assegurado mediante: (I) criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para - (a) atender e orientar o público quanto ao acesso à informações; (b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e (II) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

E

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q2467175

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquivista |

Q2467175 Arquivologia

De acordo com o que prevê a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, EXCETO:

A

A Prefeitura de Timóteo deverá autorizar ou conceder o acesso à informação em prazo não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

B

Em caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão proferida no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da sua ciência.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações na Prefeitura de Timóteo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente.

D

O serviço de busca e de fornecimento de informações na Prefeitura de Timóteo é gratuito; caso necessário, poderá ser cobrado apenas o valor referente ao ressarcimento dos custos de reprodução.

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Q2452386

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Arquivista |

Q2452386 Arquivologia

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, no momento de sua promulgação, alterou dispositivos da Lei nº 8.159/1991 e instituiu no Brasil um corpo de procedimentos essenciais às políticas de arquivo brasileiras, a fim de garantir o acesso a informações que contribuíssem para o exercício da cidadania. Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever de quaisquer órgãos e entidades públicas a promoção, independentemente de requerimentos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) É opcional ao CREMERS criar um serviço de informações ao cidadão que atenda e oriente o público quanto ao acesso a informações, já que ele é um órgão público estadual e deve ser regido por dispositivo estadual compatível.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recursos contra a decisão no prazo de 20 dias, a contar da sua ciência.
( ) São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e classificados como de acesso restrito aqueles documentos que podem pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F.

B

F – F – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q2449959

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Câmara de São João do Triunfo - PR Prova: FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Operador de Áudio Visual |

Q2449959 Arquivologia

O acesso mencionado na LAI - Lei de Acesso à Informação compreende todos os direitos abaixo, exceto:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

E

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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Q2449958

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Câmara de São João do Triunfo - PR Prova: FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Operador de Áudio Visual |

Q2449958 Arquivologia

A chamada Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta os direitos do cidadão e os deveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios neste campo. Qual das alternativas dadas representa o número e o ano desta legislação?

A

Lei nº 13.400, de 2021.

B

Lei nº 15.507, de 2022.

C

Lei nº 8.667, de 1993.

D

Lei nº 12.527, de 2011.

E

Lei nº 17.715, de 2023.

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Q2444814

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Contador |

Q2444814 Arquivologia

A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:

A

denúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;

B

requerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;

C

reclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;

D

solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;

E

solicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.

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Q2443789

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Especialista - Administrador |

Q2443789 Arquivologia

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Para os efeitos da Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, considera-se: “______: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.”

A

Autenticidade

B

Integridade

C

Disponibilidade

D

Informação Sigilosa

E

Primariedade

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Q2415809

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |

Q2415809 Arquivologia

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

De acordo com a LAI, são requisitos indispensáveis para o acesso às informações de interesse público a identificação do requerente, a descrição dos motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida.

Certo

Errado

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Q2415808

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |

Q2415808 Arquivologia

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da informação classificada, deve-se utilizar sistema de informação que atenda ao padrão mínimo de segurança e garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por meio de, pelo menos, uso de certificado digital.

Certo

Errado

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Q2415307

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415307 Arquivologia

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Certo

Errado

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Q2415306

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415306 Arquivologia

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.

Certo

Errado

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Q2394930

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Patrimônio |

Q2394930 Arquivologia

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de

A

10 anos.

B

15 anos.

C

5 anos.

D

25 anos.

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Q2385048

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |

Q2385048 Arquivologia

Julgue o item subsequente.

Pela Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão isentas de prestar contas sobre como esses recursos são utilizados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia

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