O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Em seu capítulo IV, da transparência passiva, Seção I, referente ao Serviço de Informação ao Cidadão, o art. 9º instrui aos órgãos e entidades para criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que deve ter como um dos seus objetivos:

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no capítulo V que trata das responsabilidades, art. 33, dispõe que a “pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções”:

Lei que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências:

De acordo com a Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende-se por digitalização

Sobre os arquivos privados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, mesmo que não sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

( ) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

( ) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

( ) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas, produzidos anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1964, ficam identificados como de interesse público e social.

Assinale a sequência correta.

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são 25 anos, 15 anos e 5 anos. Qual grau sofre a restrição de acesso por 15 anos?

De acordo com o expresso na Resolução nº 14 do CONARQ, “A avaliação constitui-se em atividade essencial do ciclo de vida documental arquivístico, na medida em que define quais documentos serão preservados para fins administrativos ou de pesquisa e em que momento poderão ser eliminados ou destinados aos arquivos intermediário e permanente, segundo o valor e o potencial de uso que apresentam para a administração que os gerou e para a sociedade”. Sobre o plano de classificação e a tabela de temporalidade de documentos, analise as afirmativas.

I - O código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades.

II - A tabela de temporalidade é um instrumento arquivístico resultante de avaliação, que tem por objetivos definir prazos de guarda e destinação de documentos, com vista a garantir o acesso à informação a quantos dela necessitem.

III - As classes, subclasses, grupos e subgrupos presentes no código de classificação, não devem partir do geral para o particular, tendo em vista que devem refletir a hierarquia funcional do órgão.

IV - No código de classificação, as funções, atividades, espécies e tipos documentais, genericamente denominados assuntos, encontram-se hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão.

V - As tabelas de temporalidade deverão contemplar apenas a atividade-meio de cada órgão público.

Está correto o que se afirma em

Em relação à eliminação de documentos microfilmados, a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, diz que a:

De acordo com o disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2002, que dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter:

Considerar a “Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências”, para responder à questão.

Política municipal de arquivos é o conjunto de:

Considerar a “Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências”, para responder à questão.

Dentre as instituições listadas a seguir, aquela que tem a competência de autorizar a eliminação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Municipal é o:

O capítulo V, da Lei 12.527/2011 destina-se às Responsabilidades. De acordo com essa lei, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

Considerar o “Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011” para responder à questão.

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