Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia
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( ) É resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. ( ) Consideram-se documentos finalísticos aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. ( ) Consideram-se correntes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. ( ) Os documentos de valor permanente são alienáveis. ( ) São também considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo
I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II).
II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
É imprescindível que o cidadão interessado preencha requerimento para solicitar informações de interesse coletivo custodiadas pelos órgãos públicos.
Os arquivos do Poder Judiciário não fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos, pois constituem um sistema próprio, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça.
I. As decisões do Conselho Superior que foram formalizadas em Resoluções são consideradas arquivos privados. II. O histórico de um aluno formado no ano de 2000 é considerado um documento permanente. III. Os documentos digitalizados produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, quando observadas as orientações e diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).
verifica-se que está(ão) correta(s)
No que se refere à microfilmagem, julgue os itens a seguir.
I A microfilmagem é uma técnica que propicia uma maneira prática, fácil e econômica de registrar, distribuir e localizar dados manuscritos e registros impressos ou ilustrados.
II A técnica da microfilmagem tem os seguintes benefícios: validade legal; redução sensível de espaço; acesso fácil e rápido; segurança; confidencialidade das informações; e durabilidade.
III Entende-se por microfilme o resultado do processo de reprodução, em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.
Assinale a alternativa correta.
Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.
A legislação nacional que regula a microfilmagem estabelece que cada série de documentos deverá ser precedida por elementos obrigatórios, como a imagem de abertura e a imagem de encerramento, nas quais deverão constar a identificação do microfilme e o registro do Ministério da Justiça.
Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.
A legislação brasileira que versa sobre a microfilmagem prevê que qualquer grau de redução poderá ser utilizado, desde que não haja comprometimento da legibilidade e da qualidade de reprodução.
Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.
Uma das possibilidades de classificação dos documentos de arquivo é quanto à natureza do assunto, de modo que eles podem ser ostensivos ou sigilosos, sendo a segunda classificação dividida em apenas três graus de sigilo: ultrassecreto; secreto; e confidencial.
( ) Considera-se gestão de documentos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. ( ) Considera-se arquivo o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento. ( ) Todos têm direito a receber, dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. ( ) A administração da documentação pública ou de caráter público compete ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). ( ) Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e na política nacional de arquivos públicos e privados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A microfilmagem foi autorizada, no Brasil, pela Lei Federal nº 5.433/1968 e foi regulada pelo Decreto nº 1.799/1996, o qual estabeleceu características dos filmes a serem utilizados e critérios e exigências a serem seguidos.
De acordo com o Decreto em questão, por ocasião da microfilmagem de documentos oficiais, é PERMITIDO utilizar:
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.159/1991 e o Decreto Federal nº 4.073/2002, que tratam da política nacional de arquivos públicos e privados, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos arquivos do Poder Legislativo Federal o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Legislativos Estaduais.
II. Os arquivos estaduais dos Poderes Legislativos, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o Sistema Nacional de Arquivos por intermédio de seus órgãos centrais.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
Leia o texto a seguir, extraído da publicação Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes do CONARQ.
“Para a geração de matrizes e derivadas em formatos de arquivo digitais, recomenda-se sempre a adoção dos __________________ por permitirem melhores condições de acesso e preservação em longo prazo, e uma menor dependência de software e hardware. O formato mais utilizado para os representantes digitais matrizes é o formato__________________, que apresenta elevada definição de cores sendo amplamente conhecido e utilizado para o intercâmbio de representantes digitais entre as diversas plataformas de tecnologia da informação existentes.”
Fonte: CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). Recomendações para digitalização de documentos arquivísticos permanentes. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2010, p. 13.
Os termos que preenchem CORRETAMENTE as lacunas são, respectivamente:
Leia o texto e observe figura a seguir.
“[...] os documentos originais podem ser digitalizados dentro ou fora da instituição produtora. Se adotada a digitalização na instituição produtora, o procedimento ainda pode ser executado de forma centralizada ou descentralizada.”
Fonte: CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020. Rio de Janeiro: Conarq, Câmara Técnica Consultiva, 2021. p. 12
Fonte: CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020. Rio de Janeiro: Conarq, Câmara Técnica Consultiva, 2021. p. 13.
Considerando a publicação do CONARQ Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020, em especial aquelas destinadas ao processo de digitalização centralizado na instituição produtora (conforme esquematizado na figura acima), identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Os processos de 1.1, 1.2 e 1.3 são compostos por atividades relacionadas às fases de recepção, conferência e preparação dos documentos originais pela UTD.
( ) Nos processos 1.4 e 1.5, é atribuída a presunção de autenticidade ao representante digital e inicia-se a gestão do representante digital pelos sistemas informatizados institucionais.
( ) Nos processos 1.6 e 1.7, é importante utilizar boas ferramentas computacionais de composição do documento digitalizado em seu formato final e de autenticação digital, utilizando a ICP-Brasil para garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados.
( ) No processo 1.8, é fundamental selecionar um escâner apropriado e configurar no software de digitalização os metadados automatizados de identificação e indexação.
( ) No processo 1.9, é preciso verificar a integridade da organização física dos documentos originais digitalizados e a integridade física dos documentos originais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Leia o texto a seguir.
“Pode-se concluir, então, que os documentos arquivísticos digitais são fortemente dependentes do registro de metadados.”
Fonte: ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Gestão de documentos: curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da administração pública federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2011, p. 78.
A respeito do uso dos metadados para a gestão, preservação e acesso de documentos arquivísticos digitais, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Um dos objetivos do registro de metadados é fornecer informações necessárias para garantir a autenticidade dos documentos.
( ) Alguns metadados podem ser extraídos e registrados automaticamente, com auxílio de um software, facilitando o trabalho do produtor do documento.
( ) Premis é um padrão de metadados utilizado para apoiar as ações de preservação dos documentos.
( ) Metadados estruturais auxiliam a gestão de direitos e devem ser armazenados em separado.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Observe o registro descritivo a seguir.
Considerando o registro descritivo acima, a norma ISDIAH e a terminologia arquivística, analise afirmativas a seguir:
I. O elemento “Identificador” corresponde ao Código de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos - CODEARQ, que é solicitado mediante cadastro junto ao Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.
II. Os 3 elementos obrigatórios foram utilizados: “Identificador”, “Forma(s) autorizada(s) do nome” e “Endereço(s)”.
III. O elemento “Notas de manutenção” deveria registar se a descrição tem um nível de detalhamento mínimo, parcial ou integral.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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