Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia
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Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:
A respeito de arquivos intermediários, julgue o item.
Pelo disposto no Decreto n.o 76.387/1975, no Brasil,
o Arquivo Nacional passou a contar com uma divisão
de pré‑arquivo, instalada em Brasília. Esse primeiro
centro regional de arquivos intermediários deu
início às atividades recebendo a documentação dos
ministérios e dos outros órgãos do governo federal,
a qual já fora produzida em Brasília, a partir de 1960,
quando foi transferida a capital.
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
De acordo com a LAI, são requisitos indispensáveis para o
acesso às informações de interesse público a identificação do
requerente, a descrição dos motivos determinantes da
solicitação e a especificação da informação requerida.
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da
informação classificada, deve-se utilizar sistema de
informação que atenda ao padrão mínimo de segurança e
garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por
meio de, pelo menos, uso de certificado digital.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de
obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à
sua organização e a seus serviços.
1. ( ) A Lei no 8.159/1991 estabelece as diretrizes gerais para a gestão de documentos públicos e privados no Brasil.
2. ( ) A eliminação de documentos é permitida sem nenhum critério, uma vez que a lei não estabelece procedimentos específicos para essa atividade.
3. ( ) A Lei no 8.159/1991 exige que os documentos públicos sejam preservados em sua forma original, sem a possibilidade de microfilmagem ou digitalização para conservação.
4. ( ) A lei determina que os documentos públicos sejam acessíveis ao público em geral, sem restrições, exceto em casos de sigilo legalmente estabelecido.
5. ( ) A gestão documental é uma atividade que abrange apenas a fase de criação e produção de documentos, não envolvendo sua organização, conservação e eliminação.
Marque a sequencia correta.
Sobre princípios e conceitos da arquivística e da legislação arquivística, julgue o item que se segue.
O vínculo arquivístico é obtido pelo agrupamento dos
documentos acumulados pelas mesmas atividades e funções.
Sobre princípios e conceitos da arquivística e da legislação arquivística, julgue o item que se segue.
No Brasil, o formulador da política nacional de arquivos é o
Conselho Nacional de Arquivos, que está ligado ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
que é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.
Julgue o item subsequente.
Pela Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas
sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a
realização de ações de interesse público estão isentas de
prestar contas sobre como esses recursos são utilizados.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver
sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às
informações, podendo optar por métodos tradicionais de
fornecimento de dados, como correspondências físicas
ou atendimento presencial.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar
informações a órgãos e entidades públicas, sem a
necessidade de declarar o motivo para tal solicitação,
garantindo a transparência e o acesso público aos dados
governamentais.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos devem divulgar, de forma proativa, informações
de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja
solicitação específica, visando promover a transparência
ativa nas ações do governo.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos
públicos neguem pedidos de acesso à informação com
base na conveniência administrativa, mesmo que a
solicitação não envolva informações confidenciais ou
sensíveis à segurança nacional.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, dispõe que informações pessoais
relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas terão seu acesso restrito por um período de
até 100 anos para proteger a privacidade dos indivíduos.
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