Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos. Estas serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e do(a):

Em se tratando da legislação arquivística, análise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

II. A Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º Constituição Federal de 1988.

III. A Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

IV. O Decreto nº 82.590, de 06 de novembro de 1978, regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

A ordem escrita expedida por determinação de um juiz para dar ciência à pessoa que vai ser demandada por outra, a fim de que venha a juízo e se defenda da ação contra si proposta, é conhecida como mandado

“Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.” (Carta Magna, Constituição Federal, Artigo 216, § 2º).

A Gestão Documental é requerida por Lei e prevista na Constituição Federal, visando garantir o fornecimento de evidências, a condução transparente das atividades e o controle de informações.

Observe as sentenças:

I – O pleno exercício da democracia é assegurado através da Gestão Documental que provê acesso a todos os cidadãos, inclusive os naturalizados.

II – A transparência das ações administrativas e o controle dos acessos por parte dos servidores públicos é uma das mais importantes funções da Gestão Documental.

III – A racionalização da produção de documentos, com vistas a uma política sustentável e o auxílio da preservação das reservas naturais do planeta são incentivados pela Gestão Documental.

IV – A criação de procedimentos de avaliação, transferência, guarda, recolhimento e eliminação de documentos é um dos principais objetivos da Gestão Documental.

V – O patrimônio documental de guarda permanente permanece preservado pela Gestão Documental.

Dentre as sentenças apresentadas, assinale a ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA sobre os objetivos da Gestão Documental:

O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

A determinação de que “cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem” aparece pela primeira vez na legislação brasileira na/o

Em relação ao Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que ele estabelece os fundamentos da proteção do patrimônio cultural brasileiro por meio da

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a proteção do patrimônio cultural seja atribuição do(s)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inaugurou no país a

O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante: