O Decreto nº 11.180, de 16 de maio de 2008, institui a Política Municipal de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – GSDIM, o Plano de Classificação Funcional e as Tabelas de Temporalidade da Administração Pública do Município de Uberlândia define normas para avaliação, guarda e destinação de documentos de arquivo e dá outras providências. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os documentos de guarda permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo Público de Uberlândia, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação, acesso e controle.

II. O “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” deverá consignar um prazo de 20 (vinte) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou expedientes.

Assinale a alternativa correta.

Conhecer e aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos é importante na gestão de documentos. Em relação aos prazos de guarda dos documentos, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
    "Os boletins administrativos, de pessoal e de serviço devem ser guardados por ____. As obrigações trabalhistas e estatutárias devem ser guardadas por _____. Documentos relativos a sindicatos, acordos e dissídios devem ser guardados por _____.”

Em 2018, o arquivo de uma instituição de saúde decidiu realizar o descarte de prontuários antigos. A legislação brasileira recomenda período mínimo de 20 anos a partir do último registro para guarda de prontuários antes de sua eliminação. Considerando essa legislação, puderam ser eliminados os prontuários:

O Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Arquivísticos são adotados pelas instituições como modelos para a gestão dos documentos que representam a rotina das atividades institucionais.

Em relação a esses instrumentos, observa-se que a(o)

O prazo fixado em tabela de temporalidade ao fim do qual descartam-se os documentos não considerados de valor permanente é chamado de

A eliminação de documentos públicos é hoje um procedimento regulado por normas específicas. O documento diplomático testemunhal que registra o ato administrativo de eliminação de documentos é

Alguns fatores determinam o recolhimento dos acervos. Nas alternativas abaixo, qual característica NÃO se encaixa nesse rol de fatores:

O termo Destinação, no sentido em que é empregado na obra de Schellenberg (2005), compreende tudo o que se pratica em relação aos documentos para determinar o seu destino final. A eficiência de um programa de destinação de documentos está ligada à determinação do valor dos documentos. Assim, nada pode substituir o cuidadoso trabalho de análise documental do arquivista: “não há possibilidade de se inventarem técnicas que reduzam a uma operação mecânica o trabalho de decidir sobre o valor dos documentos”. Considerando as informações abaixo, marque a opção correspondente às sentenças, conforme os instrumentos de destinação propostos por Schellenberg:

I – Lista de descarte.

II – Tabela de descarte.

III – Plano de destinação.

( ) Para a identificação de corpos de documentos acumulados num órgão do governo e que precisam ser descartados imediatamente ou dentro de determinado prazo.

( ) Para identificar tipos rotineiros de documentos cujo descarte futuro possa ser realizado a intervalos determinados.

( ) Objetiva identificar todos os corpos de documentos de um órgão e indicar o destino que se deva dar a cada um deles, seja a eliminação, seja a transferência para um arquivo de custódia permanente.

( ) O principal objetivo é fornecer as bases para um entendimento entre a própria repartição e os funcionários do arquivo de custódia, sobre o que deve ser feito com os documentos da repartição a que dizem respeito.

A eliminação de documentos arquivísticos públicos é regulamentada e deve obedecer a determinados procedimentos. Analise os itens abaixo e identifique a opção CORRETA acerca dos mesmos.

Analisar e denominar o documento utilizando fórmula padronizada para caracterizar a estrutura e o conteúdo do tipo documental, a partir da fundamentação dos princípios tanto da Diplomática, quanto da Arquivística, é o procedimento denominado:

As listas e tabelas de descarte e os planos de destinação são considerados por SCHELLENBERG (2006):

A operação básica para os arquivos correntes, segundo SCHELLENBERG (2006), é a:

De acordo com a Resolução do CONARQ n° 40, de 2014, a eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público deve ser efetuada por meio de procedimentos que garantam a descaracterização dos documentos sem possibilidade de ser revertida. Assinale a alternativa que apresenta os procedimentos corretos.

O Brasil possui uma quantidade baixa de dispositivos legais que regulamentem as questões relacionadas aos arquivos públicos e privados, contudo, um dos mais importantes dispositivos é a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 do qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Com base no Art. 9º da referida lei e de acordo com a Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ – a qual trata dos procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do poder público, quais são as condições necessárias para eliminação de documentos: