Questões de Concurso
Sobre administração de arquivos em arquivologia
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I. Estruturar unidade organizacional, diretamente subordinada à Direção do Tribunal, com competência para a gestão de documentos administrativos e judiciais nas fases de guarda intermediária e permanente, em conformidade com a legislação brasileira e com os princípios da Arquivologia.
II. Tornar obrigatório que parte da dotação orçamentária anual dos Tribunais seja direcionada para ações de gestão documental e de processamento técnico do arquivo permanente, conforme planejamento estratégico, através de rubrica própria.
III. Solicitar estudos de viabilidade da centralização dos arquivos intermediários das unidades administrativas e judiciárias, incluindo as Varas localizadas na sede e fora da sede, bem como da implantação de arquivos setoriais de acordo com macrorregiões, estipulando-se cronograma para retirada e entrega dos documentos arquivados.
Está correto o que se afirma em
Para o desenvolvimento e a evolução dos arquivos, faz-se necessária a adoção de políticas públicas na área.
Para atender a isso, foi promulgada, em 8 de janeiro de 1991, a Lei no 8.159 que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, cabendo ao Sistema Nacional de Arquivos — SINAR, definir essas políticas.
O técnico do Programa Geral de Informação da UNESCO, Montviloff, acentua a importância da formulação de políticas nacionais de informação, cuja finalidade é
assegurar, com vistas à sua utilização, o acesso aos conhecimentos especializados e profissionais, às informações científicas, técnicas e econômicas assim como à soma dos saberes produzidos e reunidos no país e em outras partes do mundo, a fim de auxiliar a solução de problemas concretos e ao desenvolvimento de todos os setores da sociedade. (MONTVILOFF. In: JARDIM, 1995, p. 25).
Os aspectos relacionados aos meios de acesso e difusão da informação não fazem parte de políticas de informação.
O técnico do Programa Geral de Informação da UNESCO, Montviloff, acentua a importância da formulação de políticas nacionais de informação, cuja finalidade é
assegurar, com vistas à sua utilização, o acesso aos conhecimentos especializados e profissionais, às informações científicas, técnicas e econômicas assim como à soma dos saberes produzidos e reunidos no país e em outras partes do mundo, a fim de auxiliar a solução de problemas concretos e ao desenvolvimento de todos os setores da sociedade. (MONTVILOFF. In: JARDIM, 1995, p. 25).
Sob tal objetivo, a perspectiva de sistemas nacionais de informação persiste no discurso da UNESCO, norteada pela formulação de uma ou várias políticas de informação, cujos domínios de aplicação incluem aspectos como o desenvolvimento de recursos e serviços de informação.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
II. São atribuições do técnico de arquivo a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos.
III. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
Está correto o que se afirma em
O documento considerado sigiloso somente pode ser exibido, de forma reservada, por determinação do presidente da República.
O pleno acesso às informações contidas nos documentos de arquivo é limitado por razões de segurança da sociedade e do Estado, e em respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Em algumas instituições, a realização de pesquisas em acervos é gratuita nos casos em que o tempo demandado do arquivista não ultrapasse dez minutos.
Ponto de acesso é um código de identificação das unidades de arquivamento.
A contratação de serviços de terceiros para a execução de atividades técnicas auxiliares de arquivo é permitida.
As políticas públicas de arquivo não podem ser circunscritas a aspectos meramente legais.
O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.
Os sistemas arquivísticos são causas das políticas públicas de arquivo. Tais sistemas são anteriores às políticas e as controlam.
As políticas públicas de arquivo podem ser entendidas como um conjunto de ações que se referem à produção, ao uso e à preservação da informação arquivística, seja esta pública ou privada.