Conforme art. 12 da Lei 10.257/01 (estatuto das cidades) § 1° na ação usucapião especial urbana é obrigatório a intervenção do:

Sobre o Plano Diretor, NÃO é correto afirmar que:

Um instrumento de regulação do Estatuto da Cidade são os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). São atribuições do EIV, EXCETO :

Os problemas de mobilidade urbana no espaço metropolitano se explicam através do processo de metropolização que caracterizou o desenvolvimento urbano do país nas últimas quatro décadas. Além da progressiva expansão demográfica e espacial das megacidades brasileiras, dois fatores se destacam: as opções e prioridades dos investimentos públicos em relação a cada um dos diferentes modos de transporte e a incapacidade de equacionamento institucional da gestão metropolitana, sobretudo nos aspectos relativos à mobilidade das pessoas e das mercadorias. (Cadernos MCidades – Mobilidade Urbana, 2004 - com adaptações).
Quanto aos principais obstáculos à organização metropolitana dos transportes nessas megacidades desde a década de 70, analise as afirmativas abaixo:
I – os conflitos de competência no exercício da coordenação sobre os modos de transporte metropolitanos.
II – a ausência de mecanismos efetivos para a organização do transporte quando os deslocamentos se dão entre municípios metropolitanos.
III – a permanência da tutela dos modos ferroviários na esfera federal, apesar de a Constituição de 1988 determinar que são de competência municipal a estruturação e coordenação dos serviços locais de transporte urbano.
IV – fragilidade da organização metropolitana, que passou a se constituir em uma espécie de “quarta instância de poder”, contudo sem dispor de recursos financeiros próprios nem de autonomia administrativa, e com forte polarização ou concentração de poder político das enas capitais.
V – a ausência de uma efetiva gestão integrada e compartilhada do transporte metropolitano.
Assinale a alternativa correta:

A literatura técnica especializada publicada no país sobre Desenho Urbano o define como sendo “um campo disciplinar que trata a dimensão físico-ambiental da cidade, enquanto conjunto de sistemas físico-espaciais e sistemas de atividades que interagem com a população através de suas vivências, percepções e ações cotidianas”. Baseado nesse entendimento é correto afirmar:

A Lei 8.666/93 atualizada define Projeto Básico como aquele que contém um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. O Projeto Básico deve conter, entre outros, os seguintes elementos, exceto:

As operações urbanas consorciadas constituem um tipo especial de intervenção urbanística voltada para a transformação estrutural de um setor na cidade. Essas operações deverão, segundo o Estatuto da Cidade, serem aplicadas pelo poder público municipal mediante aprovação de lei municipal específica. Segundo o Estatuto essa lei deverá conter no mínimo os seguintes elementos, exceto:

O atendimento prioritário e o tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida não abrangem de modo obrigatório e específico, conforme legislação brasileira atualizada em vigor, a seguinte condição:

O último Censo do IBGE revela que 14,5% possuem algum tipo de deficiência, totalizando 26,5 milhões de pessoas, excluindo desse valor as pessoas com restrição de mobilidade. Além disso, em 2000, o Brasil possuía 8,5% de idosos (14 milhões de pessoas, ou seja, uma pessoa idosa em cerca de 25% dos domicílios do país). Esta população aumentou duas vezes e meio mais rápido que a população jovem entre 1991 e 2000. (Cadernos MCidades – Mobilidade Urbana, 2004 - com adaptações).
Sobre esse tema é correto afirmar:

Os sistemas de condicionamento de ar do ambiente construídos de modo integrado com o sistema de ventilação podem ter as seguintes funções: