O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ficar disponível para consulta no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.

A audiência pública é uma das etapas da avaliação do impacto ambiental e o principal canal de participação da comunidade nas decisões em nível local, referido pela Agenda 21, pela Agenda Habitat, pelo Estatuto das Cidades e pelo corpo de legislação ambiental brasileira. Esse procedimento consiste em apresentar aos interessados o conteúdo do estudo e do relatório ambiental elaborado pelas organizações não-governamentais que representam a comunidade, esclarecendo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões sobre o empreendimento e as áreas a serem atingidas, sendo que o governo, como convidado, pode acolher ou não essas recomendações, no interesse do Poder Público.

Para que sejam atingidos as metas de qualidade de vida estabelecidas pela Agenda 21, deve-se entender que a tendência mundial de urbanização — de predomínio do número de pessoas que mora nas cidades em relação ao número de pessoas que mora no campo, ou fora das cidades — é irreversível; as políticas habitacionais decorrentes desse entendimento devem se centrar nos migrantes e na acomodação do fluxo de pessoas desde as áreas não- urbanas.

A Agenda 21 estabeleceu que o século 21 seria o século do investimento em novas tecnologias como o principal instrumento para o desenvolvimento humano e para a superação de problemas como a poluição ambiental, a degradação do solo, a perda de massa vegetal em escala mundial e os riscos de extinção de espécies importantes para a biodiversidade, entre outros aspectos, buscando desonerar as populações e os governos de países em desenvolvimento dessa responsabilidade, rompendo com a desigualdade política que perpetua o seu atraso e os seus graves problemas sociais.

A Agenda 21 estabeleceu que, até o ano 2020, pelo menos um bilhão de moradores em favelas e outras formas de submoradia deverão ter suas vidas significativamente melhoradas. Esse objetivo ficou conhecido como Meta do Bilhão de Vidas, reafirmado na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Johannesburg em 2002).

Com relação ao sistema de infra-estrutura de parcelamentos urbanos: energia, pavimentação e saneamento ambiental, julgue o item subseqüente.

Do ponto de vista econômico, é bom para as cidades que os lotes sejam de grande porte e que sua ocupação seja mínima. Os custos de urbanização ficam baratos quando as densidades são baixas.

No que se refere ao dimensionamento e à programação dos equipamentos públicos e comunitários, julgue o item a seguir.

As escolas de ensino fundamental devem localizar-se na vizinhança imediata de habitações, atender à clientela de 7 anos a 14 anos de idade, com terreno de 3,4 m²/aluno (nunca menor que 1.000 m² ) e edificação de 6,4 m²/aluno (com 50% de ocupação máxima do terreno) e ter capacidade de turmas limitadas a 140 alunos.

No que se refere ao dimensionamento e à programação dos equipamentos públicos e comunitários, julgue o item a seguir.

Postos de saúde devem ter 4 leitos para cada 1.000 habitantes e 40 m2 de área construída por leito.

Quanto à legislação ambiental, julgue o item a seguir.

Por deter um conjunto de bens, a União tem a responsabilidade de preservá-los e usá-los de modo racional, sendo possível aos cidadãos exigir essa conduta, já que esses bens são públicos, voltados constitucionalmente à realização do bem comum.

Considerando a Agenda 21 Global — documento que contém uma série de compromissos acordados por 170 países que participaram da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992 —, julgue o item seguinte, acerca dos compromissos e estratégias de atuação para o novo conceito de cidades sustentáveis no âmbito da referida agenda.

Entre as estratégias de uso e ocupação de solo, ficou acordado implementar planos de desenvolvimento urbano capazes de minimizar as ocorrências de acidentes e desastres nas cidades, especialmente nos aspectos relativos ao escoamento das águas pluviais, procurando controlar a impermeabilização, preservando áreas para retenção natural e escoamento dos excessos de água dos fundos de vale

Ao longo do tempo, várias visões de arquitetura e enfoques sobre métodos de projetos e desenho urbano foram desenvolvidos. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.

As cidades atuais buscam a linguagem sustentável global, na qual ruas, locais e praças definitivamente deixam de ser o maior enfoque. A sustentabilidade urbana é, exclusivamente, a melhoria da qualidade do meio ambiente. Agora, busca-se a solução de eficientes autopistas que resolvam os atuais problemas de trânsito, das poluições do ar e sonora, enfatizando o distanciamento das edificações monofuncionais, que, isoladas, proporcionam um melhor conforto ambiental.

No Brasil, nem todos os estudantes que rompem a difícil barreira para chegar à universidade concluem o curso. Nas instituições públicas de ensino superior, de cada dez pessoas que ingressam por meio do vestibular, 7,5 se formam. Nas particulares, a proporção é ainda menor: cinco em cada dez. E o número de jovens com acesso às faculdades é ainda muito baixo — apenas 9% dos brasileiros entre 18 e 24 anos conseguem uma vaga no ensino superior. Em países desenvolvidos, esse índice chega a 50%. Jornal de Brasília, 19/9/2004, p. 14 (com adaptações). 
Considerando o quadro atual da educação brasileira e tendo o texto acima como referência, julgue o item que se segue.
Uma das razões para a evasão dos alunos dos cursos superiores mantidos pela iniciativa privada, como constata o texto, pode ser de natureza econômico-financeira, ou seja, a dificuldade encontrada pelos alunos para custear seus estudos.