As obras financiadas por recursos públicos exigem correto e criterioso acompanhamento e desenvolvimento, dentro de todos os requisitos postos pela Lei no 8.666/1993, a Lei das Licitações. Na orçamentação de uma obra pública, é fundamental ter informações de qualidade para especificar referências de aceitabilidade dos preços ofertados nos processos licitatórios. Considerando a elaboração de orçamentos, assinale a alternativa correta.

Sobre tipos de contrato de construção, assinale a alternativa INCORRETA.

Em 2011, o governo criou o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O RDC foi criado para agilizar obras da Copa do Mundo, mas foi estendido a empreendimentos da Olimpíada de 2016 e a algumas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Analise as assertivas abaixo quanto à aplicação do RDC:
I. Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada. II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. III. Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Quais estão corretas?

A respeito de Licitação, marque a opção correta, considerando a Lei nº 8.666/1993 e a atualização para os valores das modalidades para contratação trazida pelo Decreto nº 9.412/2018.

Uma prefeitura irá contratar construtora para executar uma obra de edificação pública, e, para isso, elaborou os projetos executivos, orçamento detalhado, adotando as tabelas de custos do SINAPI, no qual constam preços por item de obras, quantitativos feitos com base nos projetos, outros custos diretos decorrentes da obra e valores correspondentes a Benefícios e Despesas Indiretas. O edital de contratação das obras prevê que serão pagas as quantidades efetivamente executadas, aos preços dados pelo licitante vencedor. O regime correspondente a essa descrição é o de

Em uma intervenção de urbanização de favelas, com provisão habitacional, a administração municipal resolveu licitar as obras de edificações a partir do projeto executivo e as de urbanização a partir do projeto mais simplificado que for facultado pela legislação aplicável. Isso significa licitar as obras de urbanização a partir de documentos técnicos, devidamente aprovados pela prefeitura, desenvolvidos até o nível de

Está correta a seguinte sequência que apresenta o conjunto dos desenhos básico necessários para o licenciamento de uma construção junto às prefeituras:

O projeto básico é uma das etapas da licitação da obra de um edifício público. Levando em consideração essa fase de projeto, que é uma das que precedem a construção, considere as afirmativas abaixo.

I É preciso que todos os elementos construtivos especificados para o empreendimento sejam identificados com clareza.

II Não é necessário demonstrar viabilidade técnica nem orçamento detalhado do custo global da obra, que estão contidos em etapas posteriores do processo.

III É necessário adotar soluções técnicas suficientemente detalhadas para que seja minimizada a reformulação em fases posteriores de projeto.

IV Uma vez definidas as soluções projetuais nessa fase, não haverá a possibilidade de alteração do projeto, mas, apenas de complementação de detalhes, seja por iniciativa da contratada ou da contratante.

Em relação ao projeto básico, estão corretas as afirmativas

A execução de obras públicas está sujeita a diversos mecanismos de controle contra fraudes e superfaturamentos, conforme estabelecido por lei federal. Em uma licitação que envolve a construção de um edifício público,

Segundo a Lei n° 8.666/1993 – que instituiu normas para licitações e contratos da Administração pública sem prejuízo dos casos de inexigibilidade de licitação, na hipótese da Administração pública pretender selecionar projeto arquitetônico para futura construção de um museu de tecnologia e sustentabilidade, poderá fazê-lo mediante a realização de

A licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório) e em consonância com a Lei nº 8.666/1993.

Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

No que concerne às modalidades de licitação, relacione corretamente os termos apresentados a seguir com as respectivas definições, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Concorrência

2. Tomada de preços

3. Convite

4. Concurso

Coluna II

( ) Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, temos cinco modalidades de licitação. Uma delas é descrita no parágrafo 10 como “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”. Assinale a alternativa que corresponde a esta modalidade.

Nas licitações de obras regidas pela Lei nº 8.666/93, há exigência mínima de apresentação de documentação técnica suficiente, conforme o art. 6º. Assinale a alternativa que nomeia corretamente tal documentação.

De acordo com o Decreto nº 47 de fevereiro de 2013, em toda contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, existem algumas exigências, exceto:

A Lei de Licitações (Lei n°. 8.666, de 21/06/1993) determina disposições para a elaboração de projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação, conterá a indicação de