Para cumprir a finalidade de zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que versam sobre as regras da ética profissional, e do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, compete à Comissão de Ética e Disciplina do CAU / MG (CEDCAU / MG), exceto:

Caio Figueiredo, devidamente inscrito no CAU / MG, reproduziu um trabalho técnico, de autoria de terceiro, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais, em março de 2016. O processo disciplinar para apuração da mencionada infração foi instaurado de ofício pela autarquia em janeiro de 2017, sendo que Caio foi intimado para apresentar sua defesa em julho de 2017.

Considerando as normas que disciplinam a prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares dispostas na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU / BR – e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”; pode-se afirmar que a prescrição para aplicação de eventual sanção disciplinar a Caio ocorrerá em

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à anuidade devida para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, conforme o disposto na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritos no CAU pagarão anuidade no valor fixado em ato do CAU / BR, no importe mínimo de R$ 300,00.

( ) Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos de ato do CAU / BR.

( ) A data de vencimento, as regras de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo CAU / BR.

( ) O CAU / BR poderá outorgar isenção do pagamento da anuidade aos profissionais formados há menos de um ano e aos que tenham mais de 30 anos de formados.

Assinale a sequência correta.

Quanto aos procedimentos inerentes ao registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal, incabível:

Consoante o que dispõe a regulamentação vigente para o exercício da profissão de arquiteto e urbanista e seu respectivo Conselho, assinale a alternativa correta:

É oficial: Dia do Arquiteto e Urbanista, comemorado em 15 de dezembro,virou lei
[17/1/2018] O Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, comemorado no dia 15 de dezembro, virou lei. A Lei n° 13.627/2018, que coloca a data no calendário oficial brasileiro, foi sancionada pela Presidência da Republica no dia 16 de janeiro. Trata-se de uma importante etapa do processo de valorização profissional iniciado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos conselhos de arquitetura e urbanismo das unidades da Federação (CAU/UF) desde a respectiva criação, em 2011. O CAU/BR começou a funcionar justamente no dia 15 de dezembro, para que a implementação do conselho coincidisse com a data de nascimento do maior arquiteto brasileiro, Oscar Niemeyer. “A instituição do Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista explicita, para a sociedade brasileira, a importância fundamental de nossa profissão na construção do habitat humano; no planejamento e desenvolvimento das cidades brasileiras, tornando-as inclusivas e sustentáveis; e na organização do território nacional. Trata-se de um momento histórico, coincidindo três datas: o reconhecimento aos arquitetos, a data de fundação do CAU/BR e o nascimento de Oscar Niemeyer, que tornou a arquitetura brasileira referência para todo o mundo”, afirma o presidente do CAU/BR. “De nossa parte, vamos seguir promovendo campanhas de valorização profissional para que a sociedade requisite e aproveite cada vez mais os nossos serviços profissionais”’.[...] A celebração já havia sido instituída normativamente por meio da Resolução CAU/BR nº 8/2011. Agora, virou lei e vale para todo o Brasil. Não se trata de um feriado, mas de uma oportunidade para que arquitetos e urbanistas mostrem a sociedade seu trabalho e sua importância para a segurança, a economia, o conforto e a qualidade de vida nas cidades brasileiras. 
A respeito das informações do texto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.378/2010 apresenta definições de infrações disciplinares, prevê sanções disciplinares, regula o processo administrativo e trata da prescrição das sanções disciplinares. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Acerca dos regramentos contidos na Lei nº 12.378/2010 quanto ao registro do arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal 12.378 de 31/12/2010 regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. Qual afirmativa a seguir, não corresponde a atribuições do profissional da Arquitetura e Urbanismo, segundo a referida Lei?

Assinale a alternativa incorreta quanto ao que compete ao Presidente do CAU/BR. 

O mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs é de

O exercício da Arquitetura e Urbanismo é regido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que enumera as atividades e atribuições e os campos de atuação aos quais elas se aplicam. Para elaboração deste Manual as “Atividades e Atribuições” bem como os “Campos de Atuação” indicados na Lei nº 12.378, de 31/12/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil foram reunidos em “Grupos de Serviços” numerados de (01) a (17) pela sua similaridade e reagrupados pela sua complementaridade nos seguintes âmbitos: I- Edificações; II- Edificações e/ou Urbanismo; III- Urbanismo; IV- Diversas e V- Execução de obras. Por exemplo, o Grupo de Serviço (09) Planejamento Urbano, engloba serviços como Projetos de Planejamento Urbano, Projetos de Loteamentos, Projetos de Desmembramento, etc. No complexo das ações sobre responsabilidade do profissional de arquitetura e urbanismo, a atividade que envolve a inspeção e o controle técnicos sistemáticos de obra ou serviço, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece ao projeto e às especificações e prazos estabelecidos, é denominada(o):

De acordo com o previsto na Lei n° 12.378, de 31/12/2010, os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao

A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.

Qual alternativa não está em conformidade com essa Lei?

De acordo com a Lei nº 12378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs, assinale a alternativa que NÃO apresenta um campo de atuação de arquitetos e urbanistas.