O campo de atuação dos arquitetos e urbanistas é notoriamente amplo e complexo. Desde a formação até a definição do nicho de atuação, esses profissionais têm de lidar com distintas áreas do conhecimento humano, a partir de uma visão integrada para sanar os mais variados tipos de problemas interdisciplinares. Se, por um lado, a técnica permite superar os limites impostos pela natureza, a dimensão artística da profissão implica uma aproximação aos sentimentos e às sensações humanas. Assim como outros profissionais que constroem objetos concretos ou produtos intelectuais, o trabalho de arquitetos e urbanistas está diretamente associado à Lei de Direitos Autorais.

Acerca dessa relação entre a arquitetura e o urbanismo e a Lei de Direitos Autorais, assinale a alternativa correta.

A partir da promulgação da Lei no 12.378/2010, foi atribuído ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) a responsabilidade por definir as atividades, as atribuições e os campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e compartilhados com outras profissões regulamentadas.

Considerando a classificação estipulada na Resolução nº 51/2013 do CAU, assinale a alternativa que trata de atividades, atribuições e campos de atuação compartilhados entre arquitetos e urbanistas e demais profissionais com regulamentação própria.

Toda realização de trabalho de competência privativa ou atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A respeito do uso desse registro, assinale a alternativa correta.

Atualmente, muitas empresas de médio e grande porte mantêm, nas respectivas estruturas, departamentos específicos para desenvolver atividades relativas ao campo de atuação profissional de arquitetura e urbanismo. Isso faz com que as atividades fim da empresa não figurem totalmente naquelas definidas como privativas de arquitetos e urbanistas ou compartilhadas entre estes e outros profissionais.

Em relação aos casos de empresas em que os respectivos atos constitutivos, a razão do objeto social ou as próprias atividades desenvolvidas são enquadradas nesse perfil, assinale a alternativa correta.

Os projetos arquitetônicos e as obras deles decorrentes são enquadrados como trabalhos intelectuais protegidos pela Lei de Direito Autoral. Isso significa que eventuais alterações nos projetos não podem ser realizadas sem que algumas regras e procedimentos específicos sejam respeitados.

Considerando-se casos de alteração de obra intelectual de arquitetura e urbanismo, incluindo projeto ou outro trabalho técnico de criação, assinale a alternativa correta.

Os arquitetos e urbanistas estrangeiros podem exercer atividade profissional no Brasil, desde que tenham atestada a própria capacidade civil e disponham de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo emitido por instituição oficialmente reconhecida pelo poder público ou tenham o respectivo diploma revalidado por instituição nacional credenciada.

A respeito desse tema, é correto afirmar que o registro de profissional estrangeiro pode ocorrer no Brasil desde que

Considere hipoteticamente que certo fiscal identificou um arquiteto e urbanista atuando em determinada atividade cuja regulamentação apresenta conflitos com outro conselho profissional regulamentado.

Com base nesse caso e sabendo que o impasse não foi resolvido por regulamentação conjunta de ambos os conselhos, assinale a alternativa correta.

A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) gratuita e pública, desde a Lei 11.888/2008, é um direito das famílias de baixa renda no Brasil, na qual o Arquiteto Urbanista é um dos profissionais atribuídos a prestar esse serviço técnico. Em relação a essa Lei, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, nas assertivas abaixo.

( ) Prevê que os recursos devem provir de fundos públicos direcionados à habitação de interesse social, sem o envolvimento de recursos privados.

( ) Objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.

( ) Visa a formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos.

( ) Visa a evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Considere que José da Silva foi eleito conselheiro titular do CAU / MG, de acordo com atos normativos do CAU / BR e do CAU / MG.

Na forma do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, de 21 de novembro de 2017, assinale a alternativa correta.

Caio Figueiredo, devidamente inscrito no CAU / MG, reproduziu um trabalho técnico, de autoria de terceiro, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais, em março de 2016. O processo disciplinar para apuração da mencionada infração foi instaurado de ofício pela autarquia em janeiro de 2017, sendo que Caio foi intimado para apresentar sua defesa em julho de 2017.

Considerando as normas que disciplinam a prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares dispostas na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU / BR – e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”; pode-se afirmar que a prescrição para aplicação de eventual sanção disciplinar a Caio ocorrerá em