Serão emitidas gratuitamente as seguintes certidões: CAT-A; CRQPF; CRQPJ; e CND.

CRQPF é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito com o CAU.

Pela emissão de CND, será cobrada uma taxa de expediente no valor equivalente a uma vez a taxa de RRT.

Serão emitidas gratuitamente as seguintes certidões: CAT; CRQPF; CRQPJ; e CND.

O CAU/UF tem prazo de 90 dias para análise e comunicação do interessado a respeito de requerimento de CAT-A, contados da data de cadastro do requerimento no SICCAU.

Quando houver erro ou inexatidão em qualquer um dos seus dados; quando o arquiteto e urbanista responsável tiver emprestado o seu nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades técnicas que constituem o RRT.

Quando o arquiteto e urbanista tiver falecido; quando o arquiteto e urbanista tiver o seu registro suspenso ou cancelado depois de efetuado o RRT.

Quando houver interrupção da atividade técnica por retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico; se o arquiteto e urbanista deixar de integrar o quadro técnico da pessoa jurídica contratada.

Quando houver interrupção de atividade técnica por rescisão contratual; quando houver paralisação da atividade técnica.

Quando se tratar de atividade técnica de criação e elaboração intelectual não finalizada, conforme as listas constantes nos itens 1 e 3 a 7 do art. 3^o da Resolução CAU/BR n^o 21/2012; quando se tratar de atividade técnica sem materialização, conforme as listadas no item 2 do art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21/2012.

Na modalidade de RRT Social, as atividades técnicas poderão ser vinculadas a um único contratante pessoa jurídica ou a mais de um contratante pessoa física, limitadas a 200 endereços de edificação multifamiliar.

Na modalidade de RRT Mínimo, as atividades técnicas somente poderão ser vinculadas a dois contratantes e a dois endereços de obra ou serviço.

Somente será permitido efetuar 10 retificações do mesmo RRT inicial, e não é permitida a alteração da modalidade do RRT por meio de retificação.

Trata-se de RRT Mínimo quando se constituir de uma ou mais atividades técnicas pertencentes a um mesmo item (grupo de atividades) do art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21/2012.

No caso de RRT de Equipe, apenas um dos arquitetos e urbanistas responsáveis técnicos deverá efetuar o RRT que lhe corresponde, sendo devida uma taxa para toda a equipe.

Omissão de responsável técnico em publicação

Sonegação de informação

Ausência de responsável técnico registrado

Ausência ou utilização irregular de placa

Publicidade em desacordo com o registro da atividade

Realização de palestras, seminários, treinamentos e comunicados dirigidos à sociedade em geral a respeito da legislação de regência relativa ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Elaboração de panfletos, cartilhas, manuais e campanhas orientativas acerca das competências e atribuições dos arquitetos e urbanistas, bem como do exercício ético, lícito e regular da profissão.

Ações em colaboração com os demais órgãos de controle e fiscalização.

Realização de ações de rotina por meio de agentes de fiscalização.

Realização de palestras, seminários e treinamentos, dirigidos aos arquitetos e urbanistas, acerca do exercício ético, lícito e regular da profissão.

Garantir à sociedade serviços de Arquitetura e Urbanismo à altura das suas necessidades; garantir que os serviços sejam prestados por profissionais de qualidade; e comunicar às autoridades eventuais infrações constatadas.

Coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo; verificar o atendimento aos atos normativos do CAU; e verificar o atendimento às normas aplicáveis ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Educar, prevenir e punir as infrações previstas na legislação vigente; planejar, organizar e monitorar as atividades de fiscalização; e dar cumprimento e efetividade às ações de fiscalização determinadas nos planos de ação.

Monitorar os resultados dos planos de ação; criar indicadores relacionados à efetividade da fiscalização; e corrigir e regularizar situações em desconformidade com a legislação.

Realizar ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva; realizar procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos; e aplicar penalidades por infrações à legislação vigente.

Atividade de proceder ao acompanhamento do desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, com vistas a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.

Atividade de prestação de serviços de aconselhamento mediante exame de questões específicas e elaboração de parecer ou trabalho teórico pertinente, devidamente fundamentado.

Atividade de prestação de serviços por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo profissional, para auxílio técnico à elaboração de projeto, execução de obra ou serviço.

Atividade de exame e verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos.

Expressão de opinião tecnicamente fundamentada referente a determinado assunto, emitida por especialista.

Levantamento cadastral; prospecção e inventário; projeto de certificação ambiental

Memorial descritivo; levantamento físico, socioeconômico e cultural; plano de manejo e conservação

Cadastro técnico multifinalitário; diagnóstico socioeconômico e ambiental; plano de saneamento básico ambiental

Laudo técnico; estudo de viabilidade econômico-financeira; plano de prevenção de catástrofes

Inventário urbano; levantamento físico, socioeconômico e ambiental; programa de prevenção de riscos ambientais

Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo, duas pessoas jurídicas.

O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que, no prazo de 15 dias, deverá deferir o registro.

O registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo deverá ser alterado no SICCAU em caso de dissolução da pessoa jurídica ou de ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.

A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício das respectivas atividades é facultada, desde que atenda às condições de ser pessoa jurídica com registro originário de CREA ou ser pessoa jurídica requerente de novo registro.

As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento aos empregados e contratados de salário mínimo profissional aos arquitetos e urbanistas, por meio de demonstrativo próprio, conforme estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966.

O profissional terá direito a duas solicitações de reativação do registro por ano civil, sem cobrança de taxa de expediente.

A suspensão do registro do profissional, efetuada pelo CAU/UF, decorre de: aplicação de sanção de natureza ético-disciplinar; suspensão de registro transitada em julgado; e registro provisório ou temporário no CAU com prazo vencido e sem regularização ou pedido de prorrogação.

O cancelamento do registro profissional não implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais registrados e não estará sujeito às disposições da lei de regência da Arquitetura e Urbanismo e nem ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais inscritos.

O registro profissional na situação de registro ativo no CAU/UF constitui habilitação para o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo apenas nos estados do registro original.

Pelo menos 5%, com no mínimo uma, do total das mesas destinadas a jogos ou refeições devem atender ao descrito no capítulo 9.3 da referida norma. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 10% sejam adaptáveis para acessibilidade.

Nos locais onde as características ambientais sejam legalmente preservadas, deve-se buscar o máximo grau de acessibilidade, mesmo que com invasiva intervenção no meio ambiente.

O piso das rotas acessíveis atenderá às especificações contidas nos manuais de revestimento e pavimentação das prefeituras e (ou) regiões administrativas.

Parques, praças e locais turísticos que não possuam pavimentação, mobiliário ou equipamentos edificados ou montados não devem ser dotados de rotas acessíveis.

Quando se tratar de áreas tombadas, deve-se atender ao que diz o tombamento, ainda que comprometa a acessibilidade e o deslocamento de pessoas com dificuldades (PCD).