Analise os seguintes documentos.

I. Histórico escolar, com indicação da carga horária das disciplinas cursadas.

II. Documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas.

III. Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.

IV. Diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida no país onde está localizada.

São documentos necessários ao portador de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo (obtido em instituição de ensino localizada no exterior e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada), que tenha contrato ou proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil, para o requerimento de registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)

Com relação às obrigações do arquiteto e urbanista para com o contratante, presentes no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo e o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), assinale a alternativa incorreta.

Considerando o registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas, diplomados no Brasil por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O registro será feito no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) da jurisdição do domicílio do profissional.

( ) Os profissionais só poderão usar o título de arquiteto e urbanista e exercer as atividades profissionais que lhes competem após se registrarem no CAU/UF sob cuja jurisdição se encontrar o seu domicílio.

( ) O estrangeiro portador de visto permanente no Brasil, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve anexar ao requerimento de registro os arquivos do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no país.

( ) Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF solicitará à instituição de ensino superior expedidora do documento a emissão de prova, por meio de atestado digital com certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do original do diploma.

Assinale a sequência correta.

Sobre a Resolução no que se refere às áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e às áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, assinale com V às afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A coordenação e a compatibilização de projeto arquitetônico com projetos complementares compõem uma área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas.

( ) O projeto urbanístico para fins de regularização fundiária pode ser desenvolvido por profissionais da Engenharia Agronômica.

( ) O projeto de recuperação paisagística é uma área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas.

( ) Somente arquitetos e urbanistas podem desempenhar cargo ou função técnica referente à preservação do patrimônio histórico cultural e artístico.

Assinale a sequência correta.

Sobre a Resolução no que se refere à fiscalização do cumprimento do salário-mínimo profissional do arquiteto e urbanista, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O valor do salário-mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será definido de acordo com a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho ou efetivamente trabalhada.

( ) Para jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, o salário-mínimo profissional será fixado no valor equivalente a 8 (oito) vezes o salário-mínimo nacional.

( ) O não cumprimento da legislação sobre o salário-mínimo profissional detectado pelos CAU/UF importará na notificação da pessoa física ou pessoa jurídica contratante, devendo ser fixado o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da situação.

( ) As penalidades aplicáveis à pessoa física ou à pessoa jurídica por descumprimento aos dispositivos dessa Resolução serão multa no valor de 15 (quinze) a 20 (vinte) vezes o valor vigente da anuidade e, em casos de reincidência comprovada, a multa será aplicada em dobro.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Resolução nº 52/2013, no que se refere às obrigações para com os colegas, têm-se os seguintes princípios: o arquiteto e urbanista deve considerar os colegas como seus pares, detentores dos mesmos direitos e dignidade profissionais e, portanto, deve tratá-los com respeito, enquanto pessoas e enquanto produtores de relevante atividade profissional; e o arquiteto e urbanista deve construir sua reputação tão somente com base na qualidade dos serviços profissionais que prestar.

Considerando o exposto, em relação ao tratamento dispensado aos colegas, o capítulo V do Código de Ética estabelece algumas regras referentes ao direito autoral de projetos de arquitetura e urbanismo. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma infração ético-disciplinar de direito autoral.

Considere hipoteticamente que um arquiteto é contratado para calcular a estrutura de certo edifício de 10 pavimentos. Para tanto, faz um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto estrutural, com área coerente com o serviço. Ao descobrir o ocorrido, uma firma de engenharia entra com uma ação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado contra o arquiteto. Após avaliada a denúncia, o CAU decide por imputar uma infração ético-disciplinar contra o profissional. Como justificativa imputável a sansão imposta, o fiscal pode orientar o conselheiro relator a alegar que o arquiteto e urbanista deve

Nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), o processo ético disciplinar é apreciado pelos conselheiros da Comissão de Ética e Disciplina (CED). Porém, quando o processo ético disciplinar é instaurado por meio de atividade fiscalizatória, ele deve antes ser direcionado pelo presidente do CAU-UF para análise de deliberação de outra comissão, cuja denominação é Comissão de

Depois de transitado em julgado, um auto de infração resultou em uma multa no valor de 300% do valor vigente da taxa do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Essa multa só pode se referir à seguinte infração:

De acordo com o capítulo II, parágrafo único, da Resolução nº 22/2012, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo ao exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, em todas as suas atividades, atribuições e campos de atuação, é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo, um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade. Com base nessa informação, suponha que, em uma ação de fiscalização em determinada obra, o fiscal de certo Conselho de Arquitetura e Urbanismo descobriu que, apesar da existência de RRT do projeto, não há esse mesmo registro do arquiteto responsável pela obra. Após atestada a regularidade do autor do projeto com o Conselho, o fiscal entrou em contato com o profissional. O arquiteto então argumentou que, por ser autor do projeto e estar acompanhando a obra como um favor ao cliente, não viu necessidade de realizar um novo RRT de execução de obra. Nesse caso, após a elaboração do Relatório Digital de Fiscalização, o fiscal deve

Quanto ao meio de fiscalização dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), é correto afirmar que a fiscalização

A fiscalização do exercício da arquitetura e do urbanismo, prevista na Resolução nº 22/2012, visa a

A Lei nº 12.378/2010 estabelece que o Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a relação desses profissionais com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto nessa lei.
A respeito do Código de Ética e Disciplina, assinale a alternativa que indica uma infração disciplinar.

O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de arquitetos e urbanistas é um instrumento central no desempenho do exercício profissional, utilizado cotidianamente como forma de assegurar a responsabilidade técnica de obras e projetos.

No que concerne ao uso ordinário do RRT, é correto afirmar que este poderá ser feito sob a modalidade RRT

No que se refere aos direitos autorais relativos a projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da arquitetura e do urbanismo, assinale a alternativa correta.

O campo de atuação dos arquitetos e urbanistas é notoriamente amplo e complexo. Desde a formação até a definição do nicho de atuação, esses profissionais têm de lidar com distintas áreas do conhecimento humano, a partir de uma visão integrada para sanar os mais variados tipos de problemas interdisciplinares. Se, por um lado, a técnica permite superar os limites impostos pela natureza, a dimensão artística da profissão implica uma aproximação aos sentimentos e às sensações humanas. Assim como outros profissionais que constroem objetos concretos ou produtos intelectuais, o trabalho de arquitetos e urbanistas está diretamente associado à Lei de Direitos Autorais.

Acerca dessa relação entre a arquitetura e o urbanismo e a Lei de Direitos Autorais, assinale a alternativa correta.

Atualmente, muitas empresas de médio e grande porte mantêm, nas respectivas estruturas, departamentos específicos para desenvolver atividades relativas ao campo de atuação profissional de arquitetura e urbanismo. Isso faz com que as atividades fim da empresa não figurem totalmente naquelas definidas como privativas de arquitetos e urbanistas ou compartilhadas entre estes e outros profissionais.

Em relação aos casos de empresas em que os respectivos atos constitutivos, a razão do objeto social ou as próprias atividades desenvolvidas são enquadradas nesse perfil, assinale a alternativa correta.

Os projetos arquitetônicos e as obras deles decorrentes são enquadrados como trabalhos intelectuais protegidos pela Lei de Direito Autoral. Isso significa que eventuais alterações nos projetos não podem ser realizadas sem que algumas regras e procedimentos específicos sejam respeitados.

Considerando-se casos de alteração de obra intelectual de arquitetura e urbanismo, incluindo projeto ou outro trabalho técnico de criação, assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente que certo fiscal identificou um arquiteto e urbanista atuando em determinada atividade cuja regulamentação apresenta conflitos com outro conselho profissional regulamentado.

Com base nesse caso e sabendo que o impasse não foi resolvido por regulamentação conjunta de ambos os conselhos, assinale a alternativa correta.